A Proibição Total da Publicidade Produtos de Tabaco é Constitucional
25.09.09 - ACTproibição da publicidade de produtos de tabaco, constitucional, parecer jurídico
Anexo: 285_proibicao_publicidade_tabaco_constitucional.pdf
ACT
proibição da publicidade de produtos de tabaco, constitucional, parecer jurídico
Anexo: 285_proibicao_publicidade_tabaco_constitucional.pdf
ACT
Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.