Nota sobre aprovação da PEC 45 no Senado Federal
10.11.23ACT Promoção da Saúde
A ACT Promoção da Saúde acompanha desde o início o debate sobre a reforma tributária e considera que foi importante a aprovação da criação do Imposto Seletivo, cuja função é desincentivar o consumo de bens e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, na votação da PEC 45, aprovada pelo Senado no último dia 8. Esperamos que álcool, tabaco e ultraprocessados estejam na lista de produtos incluídos para este tipo de imposto, e que alíquotas adequadas sejam adotadas na etapa seguinte de discussão pelo Congresso Nacional.
Preocupa, porém, que o texto aprovado abra possibilidade para a inclusão de produtos não saudáveis com impostos mais baixos, como previsto no parágrafo 9o do artigo 9o, que pode criar um obstáculo constitucional para a inclusão de produtos ultraprocessados e agrotóxicos entre os itens que receberão a sobretaxa do Imposto Seletivo.
