TJRJ - Órgão Especial - denegação de liminar contra Decreto Municipal proibindo fumo em locais fechados
21.01.09 - Coordenação jurídicaambientes livres de fumo TJ/RJ jurisprudencia nacional
Anexo: 206_RJacordaoFHRBS.pdf
Coordenação jurídica
ambientes livres de fumo TJ/RJ jurisprudencia nacional
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Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.