Atuação da ACT
O trabalho jurídico da ACT no controle das DCNTs dá-se no Poder Legislativo, Executivo e Judiciário. No âmbito do Poder Legislativo, a ACT atua na apresentação e acompanhamento de proposições legislativas, e perante o Poder Executivo a ACT atua na implementação de normas e articulação política. No âmbito do Poder Judiciário, a ACT acompanha, dentre outros temas, as ações judiciais movidas pela indústria do tabaco e entidades de classe para questionar as efetivas políticas públicas que visam reduzir o tabagismo, as ações que versam sobre a responsabilidade civil da indústria do tabaco e sobre as condições de trabalho dos agricultores que plantam tabaco.
Como exemplo, no Supremo Tribunal Federal, a ACT foi admitida como amicus curiae em todas as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) em que se questionam a validade de políticas públicas de controle do tabagismo comprovadamente eficazes.
A ACT também atua junto ao Ministério Público, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública e PROCON.
Em abril/2015, a ACT, juntamente com o Idec e Instituto Alana, assinou um Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo qual ficou estabelecida uma conjugação de esforços entre as entidades, para o estabelecimento de um canal de comunicação mais rápido e direito, assim como a facilitação do encaminhamento de representações e denúncias sobre questões de interesses difusos na área de defesa do consumidor, como violação às leis de controle do tabaco e do álcool.
A ACT também contribui com a atuação de outros operadores do Direito do controle do tabagismo via produção de conhecimento, com publicações, livros, artigos, organização, promoção e participação em eventos jurídicos.
