Preços e Impostos

A Convenção-Quadro recomenda, em seu artigo 6º, o aumento de preços e impostos de produtos de tabaco, considerada pela OMS a medida mais eficaz para redução de consumo e prevalência do tabagismo, principalmente em países em desenvolvimento. No ano de 2011, apesar da ausência de reajustes no IPI e da manutenção da tendência de  aumento da renda da população, houve grandes avanços na política tributária dos cigarros, com a sanção da Lei 12.546.   

O novo regime tributário para o IPI dos cigarros estabelece duas opções de tributação para as empresas fabricantes de cigarros. O regime geral, com uma alíquota ad valorem de 300% sobre sua base tributável (15% do preço final do produto), ou o regime especial, com uma alíquota especifica (valor fixo em reais) e apenas duas classes fiscais – maço e box, simplificando-se o sistema que possuía seis classes, acrescido de uma alíquota ad valorem. Trouxe a novidade de estabelecer um preço mínimo em todo o território nacional, e a previsão de reajustes periódicos das alíquotas do regime especial até 2015.

OS IMPACTOS DA POLÍTICA DE PREÇOS E IMPOSTOS

Estudos indicam que um aumento de preços na ordem 10% é capaz de reduzir o consumo de produtos derivados do tabaco em cerca de 8% em países de baixa e média renda, como o Brasil, além de gerar aumento na arrecadação de impostos para os governos. Pare de Fumar - Tabaco e Economia. Cabe ressaltar que o preço do cigarro brasileiro é um dos mais baixos do mundo (em média US$ 0,46).

Através de um estudo econômico realizado no Brasil pôde-se apurar que, para um consumidor que fume um maço de cigarros por dia, um aumento de 10% no preço de venda reduziria seu consumo, a curto prazo (um trimestre), em no mínimo um maço (20 cigarros) e, no máximo, 1,7 maços (34 cigarros). A longo prazo (período em que o fumante já estabilizou o seu consumo), o mesmo aumento de preço de 10% faria com que o mesmo consumidor reduzisse o consumo em 4,3 maços (86 cigarros). Um aumento de 100% na taxação do preço final de fábrica, resultaria, de acordo com este estudo, em uma elevação da arrecadação de 12 a 13,5% no curto prazo (com uma redução no consumo de 1,5% a 3%) e de 3 a 9% no longo prazo (com uma diminuição no consumo de 6 a 12%). (Ministério da Saúde, 2000).

Outro ponto abordado seria o desemprego causado pela diminuição no consumo de cigarros. Não há evidências de que tal fato pudesse realmente ocorrer, já que a demanda seria reduzida de forma lenta, a longo prazo, permitindo que o processo de ajuste também fosse gradual. Um estudo realizado na cidade de York - Inglaterra mostrou o contrário: que o estabelecimento de políticas rigorosas de controle do tabagismo pode inclusive aumentar o número de empregos e não diminuí-los. Isso ocorre porque quando as pessoas param de fumar, elas não deixam de consumir, apenas redirecionam seu dinheiro para a compra de outros bens e serviços, o que gera maior produção e mais empregos em outros setores.

ASPECTOS ECONÔMICOS DO TABACO

O tabagismo gera uma perda mundial de 200 bilhões de dólares por ano, sendo que a metade dela ocorre nos países em desenvolvimento. Este valor, calculado pelo Banco Mundial, é o resultado da soma de vários fatores, como o tratamento das doenças relacionadas ao tabaco, mortes de cidadãos em idade produtiva, maior índice de aposentadorias precoces, aumento no índice de faltas ao trabalho e menor rendimento produtivo.

A estratégia da indústria do fumo é a mesma no mundo inteiro e vai contra a saúde pública e o bem estar de populações de todo o mundo. Questões, como por exemplo, a responsabilidade corporativa, hoje estão sendo colocadas em dúvida por conta do conflito das empresas de tabaco com os sistemas de saúde públicos. É inaceitável que a indústria do cigarro seja um fator diferencial em determinada economia, se na realidade ela causa a morte de 4,9 milhões de indivíduos anualmente, com a perspectiva de serem 10 milhões em 2030. E o pior: 70% dessas mortes estarão concentradas nos países em desenvolvimento, a maioria carente de financiamento público para programas sociais.

O Banco Mundial estimou que as políticas de prevenção são as que tem maior custo-efetividade. Consequentemente, são um importante componente da economia de um país no que se refere à manutenção da saúde da população. Também calculou que, para colocar em andamento um pacote essencial de intervenções em saúde pública em que o controle do tabagismo esteja incluído, os governos deveriam gastar em média 4 dólares per capita nos países de baixa renda e 7 dólares per capita nos países de renda média.

Em relação aos custos do tratamento das doenças relacionadas ao fumo, é possível dividí-los em duas categorias: tangíveis e intangíveis.

Custos tangíveis

i) assistência à saúde (serviços médicos, prescrição de medicamentos, serviços hospitalares, etc.);

ii) perda de produção devido à morte e adoecimento e à redução da produtividade;

iii) aposentadorias precoces e pensões;

iv) incêndios e outros tipos de acidentes;

v) poluição e degradação ambiental e

vi) pesquisa e educação.

Custos intangíveis

i) a morte de fumantes e não fumantes e

ii) o sofrimento dos fumantes, não fumantes e seus familiares.

MERCADO ILEGAL DE CIGARROS

O mercado ilegal de cigarros no Brasil representa, atualmente, cerca de 35% do mercado, sendo considerado não somente um problema econômico - o Governo perde em arrecadação, a cada ano, aproximadamente US$ 650 milhões - mas também um problema de saúde pública.

Isto também pode gerar um aumento do consumo de produtos fumígenos, pois além de serem comercializados a preços menores do que os praticados no mercado formal obrigam, por este motivo, as empresas fabricantes de cigarros a reduzirem os seus preços para não perderem consumidores. É por essa razão que o preço baixo do cigarro facilita o acesso de jovens e pessoas de baixa renda, causando aumento no consumo e, por consequência, nas estatísticas de adoecimento e morte relacionadas às doenças provocadas pelo fumo.

A indústria do tabaco argumenta que o aumento de impostos, visando à elevação do preço do cigarro, teria como consequência o aumento de seu volume no mercado ilegal. No entanto, o problema do mercado ilegal tem relação direta com o monitoramento e a fiscalização das fronteiras e das rotas do país, onde se pode verificar o contrabando desses produtos.

Fonte: INCA /ACT+

Confira abaixo alguns documentos produzidos pela Tobacconomics e saiba mais sobre por que a preocupação com o comércio ilícito de tabaco não deve ser usada como argumento contra políticas de aumento de preços e impostos:

• O comércio ilícito de produtos de tabaco não precisa dificultar a reforma da política tributária sobre o tabaco
• Resumo da política: O comércio ilícito de produtos de tabaco não precisa dificultar o aumento e a reforma da política tributária sobre o tabaco
• Estudos de caso sobre o comércio ilícito de tabaco: Colômbia
• Estudos de caso sobre o comércio ilícito de tabaco: África do Sul
• Estudos de caso sobre o comércio ilícito de tabaco: Reino Unido
• Política tributária do cigarro no Brasil: tendências recentes, desafios atuais e caminhos a seguir