Advertências Sanitárias e Embalagens Padronizadas

Exemplo de embalagem padronizada de cigarro

 

A legislação brasileira atual proíbe a propaganda de produtos de tabaco em veículos de comunicação (televisão, internet, jornais, revistas, outdoors, rádios etc), mas permite a exposição dos produtos nos locais de venda. Isso fez com que as embalagens se tornassem uma das principais estratégias de marketing da indústria, especialmente com o uso de cores e outros elementos publicitários apelativos para jovens.

Para evitar que as embalagens sejam usadas como instrumento de propaganda e garantir que os consumidores sejam informados sobre os malefícios dos produtos de tabaco, a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) determina que os países que assinam o tratado, como o Brasil, devem exigir o uso de advertências sanitárias nos produtos de tabaco e considerar também a adoção de embalagens padronizadas (também conhecidas como embalagens genéricas ou simples), que são embalagens sem logotipos, cores, design e elementos promocionais.

Confira mais informações sobre as advertências sanitárias e as embalagens padronizadas abaixo:

 

Advertências Sanitárias

Exemplo de advertência sanitária em cigarros vendidos no Brasil

 

Trecho do Artigo 11 da CQCT:

Cada Parte, em um período de três anos a partir da entrada em vigor da Convenção para essa Parte, adotará e implementará, de acordo com sua legislação nacional, medidas efetivas para garantir que

(a) a embalagem e a etiquetagem dos produtos de tabaco não promovam produto de tabaco de qualquer forma que seja falsa, equivocada ou enganosa, ou que possa induzir ao erro, com respeito a suas características, efeitos para a saúde, riscos ou emissões, incluindo termos ou expressões, elementos descritivos, marcas de fábrica ou de comércio, sinais figurativos ou de outra classe que tenham o efeito, direto ou indireto, de criar a falsa impressão de que um determinado produto de tabaco é menos nocivo que outros. São exemplos dessa promoção falsa, equívoca ou enganosa, ou que possa induzir a erro, expressões como “lowtar” (baixo teor de alcatrão), “light”, “ultra light”ou “mild” (suave); e

(b) cada carteira unitária e pacote de produtos de tabaco, e cada embalagem externa e etiquetagem de tais produtos também contenham advertências descrevendo os efeitos nocivos do consumo do tabaco, podendo incluir outras mensagens apropriadas. Essas advertências e mensagens:

(i) serão aprovadas pela autoridade nacional competente; 

(ii) serão rotativas; 

(iii) serão amplas, claras, visíveis e legíveis; 

(iv) ocuparão 50%ou mais da principal superfície exposta e em nenhum caso menos que 30% daquela superfície; 

(v) podem incluir imagens ou pictogramas.

 

No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é o órgão responsável por regulamentar, controlar e fiscalizar a propaganda e as embalagens dos produtos derivados do tabaco. No site da agência é possível encontrar as normais atuais para embalagens de produtos de tabaco e advertências sanitárias, que incluem os seguintes parâmetros para a face frontal e a face posterior:

  • A imagem da advertência deve ocupar, no mínimo, 30% (trinta por cento) da altura da parte inferior da face frontal da embalagem do produto e toda extensão da largura desta face, independente do tamanho da embalagem. 
  • A advertência sanitária padrão deve ocupar, obrigatoriamente, 100% (cem por cento) da área da face posterior externa, e ser impressa conforme modelos disponíveis no sítio Anvisa

Dentre outras provisões, o projeto de lei 6387/2019, que tramita no Congresso Nacional, propõe o aumento das advertências sanitárias nas embalagens de produtos de tabaco. 

 

Embalagens padronizadas

embalagens de cigarro australianas

Exemplos de embalagens padronizadas de cigarro na Austrália

 

Trecho das Diretrizes para Implementação do Artigo 11 da CQCT:

As Partes deveriam considerar a adoção de medidas para restringir ou proibir o uso de logotipos, cores, imagens de marca ou informação promocional nas embalagens que não sejam o nome da marca e o nome do produto, exibidos em uma cor e um estilo de fonte padrão (embalagem genérica). Isso pode aumentar a visibilidade e a eficácia das advertências e mensagens sanitárias, impedir que a embalagem desvie a atenção e evitar o uso de técnicas de design para embalagens pela indústria do tabaco, as quais poderiam sugerir que alguns produtos são menos prejudiciais do que outros.

 

As embalagens padronizadas são utilizadas para reduzir o apelo dos produtos de tabaco aos consumidores e aumentar a visibilidade e a eficácia das advertências sanitárias. A adoção da medida pressupõe que todas as embalagens devem ser iguais, seguindo um padrão definido pelo governo sobre a forma, as cores, a fonte e o modo de abertura e sem o uso de logotipos, elementos de design e textos promocionais.

Segundo a OMS, a embalagem padronizada é uma medida eficiente para o combate de doenças como o câncer. Estudos demonstram que elas reduzem o apelo e a atratividade dos produtos de tabaco. Diversos países já adotaram legislações que exigem embalagens padronizadas de produtos de tabaco, dentre eles Austrália (saiba mais sobre o caso australiano aqui), França, Hungria, Irlanda, Nova Zelândia, Noruega, Arábia Saudita, Tailândia, Reino Unido, Uruguai, Eslovênia, Turquia, Israel e Canadá, e outros estão discutindo a aplicação de medidas similares.

O projeto de lei 1744/2015, que tramita no Congresso, propõe a adoção das embalagens padronizadas no Brasil.

 

Referências e mais informações:

 

Atualizado em agosto de 2020





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