Advertências Sanitárias e Embalagens Padronizadas

Exemplo de embalagem padronizada de cigarro

 

legislação brasileira que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco é a lei 9.294/1996, que, no artigo 3º, prevê a regra geral de proibição da propaganda comercial desses produtos, mas permite, em caráter de exceção, a exposição dos mesmos na parte interna dos locais de venda. 

Com o advento de restrições à publicidade desses produtos, as embalagens se tornaram uma das principais estratégias de marketing da indústria do tabaco, especialmente com o uso de cores e outros elementos publicitários apelativos para jovens, para atrair consumidores. Ao contrário de outros produtos em que a embalagem é descartada depois de aberta, os fumantes mantêm o maço até consumir todos os cigarros, levando-o para onde forem, deixando-o constantemente expostos.  

As embalagens, coloridas e atraentes, fazem os cigarros parecerem gostosos, prazerosos e inofensivos. Nos pontos de venda estão sempre ao lado de balas, chicletes e chocolates, o que favorece uma percepção equivocada de normalidade e naturalização do produto e do consumo, principalmente para crianças e adolescentes.

Para evitar que as embalagens sejam usadas como instrumento de propaganda e garantir que os consumidores sejam alertados sobre os malefícios do tabagismo, o artigo 11 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) prevê a adoção de advertências sanitárias e de embalagens padronizadas, que seguem um padrão definido pelo poder público sobre a forma, cores e modo de abertura, sem logotipos e elementos promocionais.

Confira mais informações sobre as advertências sanitárias e as embalagens padronizadas abaixo:

 

Advertências Sanitárias

 

Exemplos de advertências sanitárias em cigarros vendidos no Brasil.

As advertências sanitárias representam uma das medidas mais custo-efetivas para o controle do tabagismo, pois o ônus de divulgação é dos fabricantes, e são reconhecidas cientificamente como efetivas para alertar sobre a dimensão dos riscos do tabagismo, doença reconhecida pela CID-10, que causa forte dependência e risco de mais de 50 doenças e de morte.

Estudos revelam que a visualização de advertências sanitárias impactantes, com imagens, além do potencial de informar sobre os riscos do tabagismo, pode também motivar a cessação de fumar. Advertências sanitárias mais eficientes para desconstruir o apelo ao prazer, em oposição ao maço como propaganda, e para afastar o consumidor do produto são as que têm mensagens e imagens mais contundentes e visíveis.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988, no artigo 220, § 4º, determina restrições à propaganda comercial de tabaco, e o uso de advertência sobre os malefícios de seu uso. Assim, em 1988, foi publicada Portaria do Ministério da Saúde que inaugurou a primeira faze do uso de advertências sanitárias nas embalagens, com a frase: “O Ministério da Saúde adverte: Fumar é prejudicial à saúde.”

Desde então outras advertências foram determinadas pelo poder público. Ademais, desde 2001, os fabricantes são obrigados a inserirem imagens. O Brasil foi o segundo país a adotar essa medida, após o Canadá.

Atualmente, nas embalagens de produtos fumígenos vendidas diretamente ao consumidor, as advertências sanitárias no Brasil ocupam 100% (cem por cento) de sua face posterior e de uma de suas laterais (§5º, do art. 3º, da lei 9.294/1996), e 30% (trinta por cento) da parte inferior de sua face frontal (§6º).

O país ainda pode avançar nesta política.  A Convenção-Quadro, no artigo 11.b, item IV, dispõe que as advertências sanitárias deverão ocupar “50% ou mais da principal superfície exposta (...)”.

No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é o órgão responsável por regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, como é o caso dos cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco (artigo 8º, inciso X, da lei 9.782/1999).

A Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) 195/2017 é a norma que dispõe sobre as advertências sanitárias para produtos fumígenos derivados do tabaco atualmente em vigência.

projeto de lei 6387/2019, já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe o aumento das advertências sanitárias nas embalagens de produtos de tabaco. 

 

Trecho do Artigo 11 da CQCT:

Cada Parte, em um período de três anos a partir da entrada em vigor da Convenção para essa Parte, adotará e implementará, de acordo com sua legislação nacional, medidas efetivas para garantir que

(a) a embalagem e a etiquetagem dos produtos de tabaco não promovam produto de tabaco de qualquer forma que seja falsa, equivocada ou enganosa, ou que possa induzir ao erro, com respeito a suas características, efeitos para a saúde, riscos ou emissões, incluindo termos ou expressões, elementos descritivos, marcas de fábrica ou de comércio, sinais figurativos ou de outra classe que tenham o efeito, direto ou indireto, de criar a falsa impressão de que um determinado produto de tabaco é menos nocivo que outros. São exemplos dessa promoção falsa, equívoca ou enganosa, ou que possa induzir a erro, expressões como “lowtar” (baixo teor de alcatrão), “light”, “ultra light”ou “mild” (suave); e

(b) cada carteira unitária e pacote de produtos de tabaco, e cada embalagem externa e etiquetagem de tais produtos também contenham advertências descrevendo os efeitos nocivos do consumo do tabaco, podendo incluir outras mensagens apropriadas. Essas advertências e mensagens:

(i) serão aprovadas pela autoridade nacional competente; 

(ii) serão rotativas; 

(iii) serão amplas, claras, visíveis e legíveis; 

(iv) ocuparão 50%ou mais da principal superfície exposta e em nenhum caso menos que 30% daquela superfície; 

(v) podem incluir imagens ou pictogramas.

 

Referências e mais informações:

 

Embalagens padronizadas

embalagens de cigarro australianas

Exemplos de embalagens padronizadas de cigarro na Austrália

 

A adoção de embalagens padronizadas pressupõe que as embalagens sejam iguais, conforme padrão definido pelo poder público sobre forma, cores, fonte e modo de abertura.  É determinada a remoção de logotipos, figuras e imagens de marca, símbolos e outras imagens e textos promocionais das embalagens dos produtos de tabaco, diferenciando-se uma das outras apenas pela marca e nome do produto, que são mantidos.

Esta medida é utilizada para reduzir o apelo e a atratividade dos produtos de tabaco aos consumidores, para eliminar os efeitos das embalagens como forma de publicidade e promoção e aumentar a visibilidade e a eficácia das advertências sanitárias.

Sendo o tabagismo uma doença pediátrica, segundo a Organização Mundial da Saúde, essa redução da atratividade é importante para evitar que jovens comecem a fumar.

projeto de lei 1744/2015, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe a adoção das embalagens padronizadas no Brasil.

Em 2011, a Austrália foi o primeiro país a adotar a medida (saiba mais sobre o caso australiano aqui), o que contribuiu para quedas contínuas na prevalência do tabagismo e redução de ao menos 118.000 fumantes no país em função da medida até 2016.

Até o momento, outros 19 países também implementaram as embalagens padronizadas.

        

País

Âmbito industrial/fabricação

Nível de varejo/comércio

1 Austrália Outubro de 2012 Dezembro de 2012
2 França Maio de 2016 Janeiro de 2017
3 Reino Unido Maio de 2016 Maio de 2017
4 Noruega Julho de 2017 Julho de 2018
5 Irlanda Setembro de 2017 Setembro de 2018
6 Nova Zelândia Março de 2018 Julho de 2018
7 Turquia Julho de 2019 Janeiro de 2020
8 Arábia Saudita Agosto de 2019 Janeiro de 2020
9 Tailândia Setembro de 2019 Dezembro de 2019
10 Canadá Novembro de 2019 Fevereiro de 2020
11 Uruguai Dezembro de 2019 Dezembro de 2019
12 Eslovênia Janeiro de 2020 Janeiro de 2020
13 Bélgica Janeiro de 2020 Janeiro de 2021
14 Israel Janeiro de 2020 Janeiro de 2020
15 Singapura Julho de 2020 Julho de 2020
16 Países Baixos/Holanda Outubro de 2020 Outubro de 2021
17 Dinamarca Julho de 2021 Abril de 2022
18 Guernsey Julho de 2021 Julho de 2022
19 Hungria* Janeiro de 2022 Janeiro de 2022

* Na Hungria, a embalagem padronizada passou a ser exigida para novas marcas a partir de 20 de agosto de 2016.

 

Trecho das Diretrizes para Implementação do Artigo 11 da CQCT:

As Partes deveriam considerar a adoção de medidas para restringir ou proibir o uso de logotipos, cores, imagens de marca ou informação promocional nas embalagens que não sejam o nome da marca e o nome do produto, exibidos em uma cor e um estilo de fonte padrão (embalagem genérica). Isso pode aumentar a visibilidade e a eficácia das advertências e mensagens sanitárias, impedir que a embalagem desvie a atenção e evitar o uso de técnicas de design para embalagens pela indústria do tabaco, as quais poderiam sugerir que alguns produtos são menos prejudiciais do que outros.

Referências e mais informações:

Atualizado em outubro de 2021.





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