Embalagens padronizadas de cigarro: o caso da Austrália
Exemplo de embalagem padronizada de cigarro na Austrália: sem logotipos e outros elementos de design e publicidade
A Austrália foi o primeiro país do mundo a adotar as embalagens padronizadas para cigarros. A medida foi implementada por meio do Tobacco Plain Packaging Act de 2011 (em vigor desde 2012). A legislação determinou que os produtos de tabaco fossem vendidos em embalagens de cor marrom escuro, sem elementos de design ou logotipos e com advertências sanitárias com imagens. O Ministro da Saúde australiano declarou, em dezembro de 2011: “Sabemos que a embalagem continua sendo uma das últimas poderosas ferramentas de marketing para as empresas de tabaco recrutarem novos fumantes para seus produtos mortais, mas agora os maços de cigarros servirão apenas como um lembrete dos efeitos devastadores do tabagismo na saúde.”
Uma revisão de diversos estudos sobre a lei australiana das embalagens padronizadas publicada em 2016 indicou quedas contínuas na prevalência do tabagismo após a adoção da política no país, com uma redução de aproximadamente 118.000 fumantes em apenas três anos de implementação. Além disso, houve um aumento de 78% no número de chamadas para o quitline, linha telefônica de apoio a quem deseja parar de fumar disponibilizada pelo governo australiano. É importante destacar também que as evidências científicas disponíveis após a implementação da medida não indicaram que ela poderia levar a aumentos no comércio ilícito de produtos de tabaco.
Após a sua adoção, a lei de embalagens padronizadas australiana sofreu forte retaliação da indústria do tabaco, com denúncias perante a Organização Mundial do Comércio (OMC) por quatro países membros - República Dominicana, Honduras, Cuba e Indonésia -, sob a alegação de que as embalagens supostamente violariam acordos internacionais de comércio e de propriedade intelectual. Foi relatado que esses países receberam apoio técnico e financeiro da British American Tobacco (BAT) e da Philip Morris International (PMI) para apresentar suas queixas. Além disso, mesmo quando o governo australiano ainda estudava implementar a medida, a indústria lançou uma campanha milionária de mídia e lobby para tentar contê-la.
Em 28 de junho de 2018, a OMC publicou uma decisão que confirmou que a lei australiana não viola nenhum acordo de comércio internacional ou de propriedade intelectual. A República Dominicana e Honduras apresentaram um recurso contra essa decisão, que acabou rejeitado em 09 de junho de 2020. Com essa decisão, a OMC confirmou que o uso de embalagens padronizadas é uma medida consistente com o direito internacional, o que dará confiança aos países para avançarem em políticas públicas de saúde efetivas, baseadas em evidências, mesmo em face da ameaça de litígios por parte da indústria.
