Litígios no Brasil: Taxa de Fiscalização Sanitária

Uma ação judicial proposta em 1999 pelas empresas Phillip Morris e Souza Cruz contestou a constitucionalidade e legalidade da taxa de fiscalização sanitária devida à ANVISA por ocasião do registro dos produtos de tabaco e da sua renovação anual.

Após o deferimento da liminar em favor das empresas fabricantes de cigarro, que autorizou a suspensão da exigibilidade do pagamento da taxa à ANVISA mediante o depósito integral em juízo dos valores que seriam devidos pelos registros e renovações das diferentes marcas de seus produtos, o juiz de primeiro grau entendeu pela improcedência da demanda. A sentença, ao acatar o parecer do Ministério Público federal, sustentou que o montante fixado pela ANVISA não é desproporcional, além de não haver desigualdade no tratamento conferido à produtos fumígenos, visto que o cigarro causa inúmeros malefícios e o Estado tem um dever constitucional de garantir a saúde da população.

As empresas Philip Morris e Souza Cruz recorreram dessa sentença e conseguiram a suspensão dos seus efeitos, de modo que, até hoje, seguem depositando em juízo os valores devidos a título de registro e renovação de cada marca de cigarro.

Apenas em 2014, ou seja, 15 anos após o ajuizamento da ação, a apelação foi apreciada. Porém, o relator do caso suscitou o incidente de inconstitucionalidade do item 9.1 do Anexo II da Lei nº 9.782/1999, e os autos foram remetidos à Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A Corte, por maioria, rejeitou o incidente de inconstitucionalidade no valor fixado. Destaque para o voto proferido pelo Desembargador Federal Souza Prudente, em que defende a adequação do valor da taxa de fiscalização com a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, “no contexto de uma Constituição voltada para a defesa da vida das pessoas (...), tomando como referência o faturamento das empresas que, a constatar um faturamento superior a cinquenta milhões de reais, como as duas multinacionais que aqui se apresentam, é muito ínfima essa taxa”. O acórdão da Corte Especial já transitou em julgado.

Após, os autos foram remetidos novamente à 8ª Turma do TRF1, e seguem no aguardo da resolução da apelação pelo relator.

  • Para ver o Parecer do Ministério Público Federal, clique aqui.
  • Para ver o Voto vogal do Desembargador Federal Souza Prudente, clique aqui.

 

 

 





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