Ações Judiciais

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Existem 1420 conteúdos.

Lei 7.233/2011
16/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Lei 7.484/2010
16/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Proíbe o fumo nas áreas internas que especifica. 03 de dezembro de 2010

Lei 6.775/2011
16/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

Instrução Normativa 3/2010
16/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Vigilância Sanitária

Lei 5.757/2010
16/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Altera o § 1º do art. 1º, inclui os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, ao art. 3º, inclui o inc. VI ao art. 4º, altera a redação do art. 5º e do art. 6º da Lei Municipal nº 5.636 de [...]

Lei 8.269/2010
16/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Proibição do fumo em pontos de transporte coletivo

Lei 12.188/2010
16/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Altera a Lei nº 11.813, de 30 de julho de 2009.

Uso de tabaco entre idosos: revisão sistemática e meta-análise
16/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

saúde, tabagismo, fumo, idosos

Estudo de ACT mostra que Brasil avançou na implementação da Convenção-Quadro mas ainda há muitos pontos negativos
16/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

relatório, convenção quadro controle do tabaco, tabagismo, tabagismo passivo, fumo, propaganda, publicidade, maços de cigarro, aditivos, fumicultura

TJMG 10024057999179 mérito
15/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Prescrição TJMG jurisprudencia

TJMG 10596040195809 prescrição
15/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

TJMG prescrição jurisprudencia

TJRS 70024030868 prescrição
15/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

tjrs jurisprudencia prescriçao

Relatório Paralelo sobre a Implementação da Convenção-Quadro no Brasil - 2010
15/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

convenção quadro controle do tabaco, tabagismo passivo, fumicultura, interferência, indústria do tabaco, fumo, aditivos, propaganda

O MPT e os Ambientes Livres de Tabaco
14/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

ministério público do trabalho, ambientes livres de fumo, tabaco, fumo passivo, saúde pública

Publicidade, Promoção e Patrocínio do Tabaco
11/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

argumentos, propaganda, publicidade, patrocínio, indústria do tabaco


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Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.


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