Regulamenta a Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, que define medidas para combater
o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona.
Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.
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