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Lei nº 2.824/2008
14/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Lei nº 2.824/2008

Lei nº 3.756/2009
14/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Lei nº 3.756/2009

Lei nº 18.552/2009
14/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

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Lei nº 14.874/2009
14/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

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Lei nº 14.436/2009
14/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

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Lei nº 9.256/2009
14/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Lei nº 9.256/2009

Lei nº 9.220/2008
14/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Lei nº. 9.220/2008

Lei nº 8.042/2009
14/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Lei nº 8.042/2009

Lei nº 5.636/2009
14/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Lei nº 5636/2009

Lei nº 4.307/2009
14/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Lei nº 4307/2009

Lei nº 3.576/2008
14/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Lei nº 3.576/2008

Decreto nº 7932/2010
14/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Regulamenta a lei 8.042/1009.

ESTUDO COMPROVA COMO A INDÚSTRIA DE TABACO INTERFERE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
12/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

indústria do tabaco, Stella Aguinaga Bialous, da Tobacco Policy International, Sabrina Presman e Analice Gigliotti, da Santa Casa da Misericórdia, do Rio de Janeiro, e os americanos Monique Mu [...]

Uma boa norma
08/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

anvisa, publicidade de alimentos Resolução no24, alto teor de açúcar, gorduras saturadas e trans, sódio e de bebidas com baixo valor nutricional.

Paradoxos do fumo no Brasil
29/06/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

fumo, Brasil, Convenção Quadro controle do tabaco, tabagismo, leis antifumo


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Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.


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