Vou reproduzir e editar aqui parte da nota da ACT Promoção da Saúde, e no final, colocar o link para quem puder apoiar o manifesto de mais de 60 entidades instando os deputados a fazer a “coisa certa”:

Após anos de debates sobre a reforma tributária, finalmente foi apresentado na última 5ª feira, 22 de junho de 2023, um texto substitutivo à PEC 45/2019. A expectativa é que o projeto seja votado no plenário da Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.

Entidades e redes que lutam por uma alimentação saudável para a população brasileira, como a ACT Promoção da Saúde e a Aliança pela Alimentação Saudável, apresentaram propostas por uma reforma tributária a favor da saúde. As recomendações foram:

1. a instituição de um imposto seletivo para produtos nocivos à saúde, como tabaco, álcool e alimentos ultraprocessados;
2. a vinculação dos recursos desse imposto para o Sistema Único de Saúde (SUS);
3. a vedação de subsídios a esses produtos nocivos à saúde;
4. a criação de estímulos fiscais para os alimentos saudáveis.

O substitutivo apresentado avança ao prever o imposto seletivo para bens e serviços prejudiciais à saúde, como no caso de tabaco e álcool.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde e o Banco Mundial, a tributação é a medida mais custo-efetiva para desestimular o consumo de produtos nocivos e, portanto, promover a saúde.

No entanto, o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados tem se esquivado do confronto com as indústrias fabricantes destes produtos.

Várias das medidas defendidas foram rejeitadas pelo Parlamento, com consequências extremamente preocupantes para a saúde da nossa população. A vinculação de recursos, tão importante para garantir o fortalecimento e a compensação ao SUS pelos gastos com tratamentos decorrentes de doenças causadas por fatores de risco como tabaco, álcool e ultraprocessados, foi ignorada pelo Congresso, que tem afastado qualquer hipótese de atrelar os recursos arrecadados com políticas públicas.

Embora a reforma busque reduzir gradativamente os incentivos fiscais existentes, alguns benefícios permanecerão, como aqueles destinados às fabricantes de refrigerantes na Zona Franca de Manaus. Em um momento em que discutimos aumentar impostos sobre alimentos ultraprocessados, já que fazem mal à saúde, a reforma tributária pretende manter incentivos fiscais que favorecem indústrias que lucram às custas da saúde da população.

De forma ainda mais grave, o texto do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, garante um regime diferenciado para produtos in natura ou listados no Art 1º da Lei 10.925/2004, que poderão ter uma alíquota 50% menor da alíquota de referência. Ocorre que muitos desses produtos in natura e minimamente processados, como os hortifrutigranjeiros, apresentam atualmente alíquota zero para vários impostos ou carga tributária reduzida, no caso do arroz e do feijão. Assim, com a proposta atual, esses alimentos serão submetidos a uma maior carga tributária e poderão ficar mais caros para a população. Isso seria inaceitável, pois causaria dano direto à saúde de milhões de pessoas.

Se não bastasse isso, sem qualquer alinhamento com as recomendações do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde, o texto permite que uma lista de produtos ultraprocessados, como achocolatados, macarrão instantâneo, biscoitos recheados e margarina sejam beneficiados por esse regime diferenciado. Como consequência, diversos produtos minimamente processados, como o suco de frutas, serão tributados com a mesma alíquota de refrigerantes e outras bebidas açucaradas.

O país enfrenta o sério problema da fome e da insegurança alimentar, ao mesmo tempo em que cresce a obesidade, cenário em que não há qualquer sentido em reduzir incentivos aos alimentos saudáveis e dar benefícios aos ultraprocessados.

No texto substitutivo, o regime diferenciado também está garantido para os agrotóxicos, na contramão de nossas propostas e da saúde pública. Esses insumos, assim como os ultraprocessados, deveriam ter seus tributos aumentados pelo imposto seletivo ao invés de receber tratamento favorecido.

Nesse contexto, instamos os deputados federais, especialmente as lideranças partidárias, bem como o governo federal, que corrijam essas graves distorções, garantindo e protegendo o direito humano à alimentação adequada e saudável, conforme prevê nossa Constituição. Enquanto não chega o momento de regulamentar os produtos que serão alvo do imposto seletivo, o Congresso também tem a oportunidade ímpar de garantir mais recursos ao SUS, cuja importância ficou ainda mais evidenciada após a pandemia que vivemos. Que nossos líderes políticos possam ter a sabedoria e a coragem para atuar sem conflitos de interesse e em prol da população brasileira na defesa de uma reforma tributária saudável.