ACT Entra com Representação contra Prefeito e Municipalidade de São Paulo
16.06.08 - Comunicação ACTRepresentação contra o prefeito Gilberto Kassab e a municipalidade de São Paulo por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal. A ACT considera inconstitucional o decreto 49.524, de 27 de maio de 2008, assinado pelo prefeito Gilberto Kassab, pelo secretário municipal de coordenação das subprefeituras, Angelo Andrea Matarazzo, e pelo secretário do governo municipal, Clovis de Barros Carvalho.
Anexo: 89_RELEASE-REPRESENTACAO-CONTRA-KASSAB.pdf
Comunicação ACT