ACT Promoção da Saúde apoia ação judicial proposta pela AGU contra empresas de cigarro
22.05.19ACT Promoção da Saúde
A ACT Promoção da Saúde manifesta apoio à ação judicial proposta pela Advocacia Geral da União, contra a Souza Cruz e a Philip Morris, que detêm cerca de 90% do mercado formal de cigarros no país, e suas controladoras, British American Tobacco e Philip Morris International, sediadas no exterior. O objetivo é o ressarcimento ao Estado pelos danos causados aos cofres públicos com o tratamento de doenças causadas pelo consumo de cigarros. A AGU entrou com a ação nesta terça-feira, 21 de maio, na 1 a Vara Federal de Porto Alegre/RS.
Com esta ação, o país busca a implementação do artigo 19, da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, tratado internacional de saúde pública, ratificado por 181 países, como o Brasil (Decreto 5.658/2006), que prevê que os países devem promover a responsabilização civil das empresas de tabaco, buscando inclusive a compensação.
Faça o download do arquivo aqui.