Projeto de legalização dos cassinos prevê volta dos fumódromos
10.07.24ACT Promoção da Saúde
O projeto de lei 2234/2022 (oriundo da Câmara como 442/1991), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal ontem, 19 de junho de 2024, irá ao Plenário nos próximos dias. Ele propõe o retorno dos fumódromos – área destinada exclusivamente para fumar, devidamente isolada e com arejamento conveniente – em estabelecimentos autorizados a explorar os jogos de bingo.
No entanto, desde 2011, a lei 12.546 extinguiu os fumódromos frente às evidências científicas e as recomendações internacionais. No Brasil, portanto, é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. Incluem-se as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema. Para a legislação brasileira, local público ou privado é aquele acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória. E local de trabalho são as áreas fechadas, em qualquer local de trabalho, destinadas à utilização simultânea por várias pessoas que nela exerçam, de forma permanente, suas atividades (Lei 9.294/1996 e decreto 2.018/1996).
