RDC24/2010 da Anvisa é validada no STF
29.05.24Adriana Carvalho e Claudia Linhares
Decisão do MInistro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, afirma que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária pode regular advertência em propaganda de alimentos ricos em açúcar. A decisão destrava discussão que se arrasta desde 2010, quando foi publicada.