RDC24/2010 da Anvisa é validada no STF

29.05.24


Adriana Carvalho e Claudia Linhares

Decisão do MInistro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, afirma que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária pode regular advertência em propaganda de alimentos ricos em açúcar. A decisão destrava discussão que se arrasta desde 2010, quando foi publicada. 

 

Leia nota da ACT a respeito.




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