VAGA ACT - Estágio jurídico para atuar com políticas públicas de controle do tabaco e promoção da alimentação adequada e saudável

Data do edital: 03/07/2023

Prazo para candidaturas: 03/08/2023

Local de trabalho: São Paulo – trabalho híbrido

Carga horária: 30 horas semanais

Bolsa auxílio, vale transporte e vale refeição

Início previsto: agosto/2023

Política de ação afirmativa: A ACT tem uma política de equidade racial e adota política de ações afirmativas e preza pela igualdade de oportunidade e diversidade da equipe. Por isso, esta vaga se destina exclusivamente para pessoas negras. 

Sobre a ACT Promoção da Saúde

A ACT é uma organização não governamental fundada em 2006, que contribui com políticas públicas para a prevenção dos principais fatores de risco das doenças crônicas não transmissíveis (doenças respiratórias crônicas e cardiovasculares, diabetes e cânceres): tabagismo, consumo do álcool, alimentação não saudável e sedentarismo, para a promoção de ambientes para escolhas saudáveis.

Sobre a equipe jurídica

A ACT atua para contribuir com políticas públicas para o controle do tabaco e do álcool, e para a promoção da alimentação adequada e saudável, com apoio a iniciativas para promoção da atividade física. A equipe do jurídico contribui com a defesa jurídica dessas políticas, que visam à tributação majorada de produtos nocivos à saúde, restrição de publicidade, adoção de rotulagem/advertências sanitárias, promoção de ambientes saudáveis (ambiente escolar e ambientes livres da fumaça do tabaco), entre outras.

A abordagem jurídica envolve debates como os limites da livre iniciativa, liberdade de expressão e liberdade de expressão comercial, direitos do consumidor, direito tributário, direitos fundamentais, e estão embasados em evidências científicas, melhores práticas, tratados internacionais e planos e programas da Organização Mundial da Saúde e da Organização Panamericana de Saúde.

A atuação do jurídico ocorre nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assim como no Ministério Público, Advocacia Geral da União, Defensoria Pública e Anvisa. O trabalho de incidência se dá por meio de ações de advocacy, produção de conhecimento e litígios estratégicos, pela via contenciosa e administrativa. A ACT atua como amicus curiae ou assistente em diversos processos judiciais, inclusive no STJ e STF.

Características da candidatura

• Compromisso com a defesa de direitos humanos, democracia e valores da ACT

• Criatividade, iniciativa e interesse em aprender

• Ótima organização e atenção aos detalhes

• Cumprimento de prazos e capacidade de propor soluções

• Facilidade para trabalhar em projetos simultâneos, em redes e equipes multidisciplinares

Requisitos

• Estudante com matrícula válida em curso de Direito entre 5º e 8º semestre

• Ótima redação e análise de texto em português

• Interesse em direito processual civil e conhecimento do Poder Judiciário

• Interesse em temas relacionados à saúde pública, direitos humanos, direito do consumidor

• Experiência com o acompanhamento de processos judiciais e/ou administrativos, em escritórios, órgãos públicos, Poder Judiciário, etc.

• Habilidade em pesquisa e análise de dados

• Facilidade em lidar com sistemas e softwares (em especial pacote Office e/ou Google Drive).

Responsabilidades

• Colaboração na redação e análise de documentos, textos e peças jurídicas

• Participação em reuniões com equipes multidisciplinares

• Realização de pesquisas e análises de dados para embasar o desenvolvimento de políticas públicas

• Acompanhamento o andamento de processos legislativos, judiciais e administrativos de interesse da organização

• Acompanhamento de pauta de tribunais e de agências regulatórias

Diferenciais

Observação: As características abaixo serão bastante valorizadas, mas não obrigatórias e não é esperado que a pessoa possua todas elas.

• Habilidade ou fluência em inglês e/ou espanhol

• Experiência com busca de precedentes e jurisprudência nos Tribunais brasileiros

• Experiência com redação de peças jurídicas (ainda que simples)

• Conhecimentos (ainda que teóricos) em temas como processo coletivo e/ou ações de controle de constitucionalidade

• Conhecimentos (ainda que teóricos) sobre direito internacional

• Experiência em organizações do terceiro setor

Participação no processo seletivo:

As pessoas interessadas devem enviar, até o dia 03/08/2023, para act@actbr.org.br:

• Currículo profissional de até duas páginas

• Carta de apresentação e motivação de até uma/ página

• Autodeclaração racial

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