Ações Judiciais
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Existem 28 conteúdos.
Lei Nº 3.441/2009
18/01/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei Nº 3.441/2009
Lei Nº 1.364/2009
18/01/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei Nº 1.364/2009
Lei Nº 5.414/2009
18/01/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei Nº 5.414/2009
Lei Nº 11.813/2009
18/01/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei Nº 11.813/2009
Lei Nº 8.097/2008
18/01/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei Nº 8.097/2008
Lei Nº 456/2008
18/01/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei Nº 456/2008
Lei N.º 8713
09/10/09 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Disciplina o hábito de fumar em recintos de uso coletivo, define a responsa¬bilidade por danos ao consumidor, e dá outras providências.
Lei Nº 13.254 / 2009
08/10/09 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em todos os recintos
de uso coletivo, público ou privado, [...]
Lei Nº 3337/2009
08/10/09 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, na forma que especifica e cria ambientes de uso coletivo livre [...]
Lei Nº 7.651/2009
07/10/09 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, com o objetivo de criar ambientes de uso [...]
Lei Estadual Antifumo - Nº 16239/09
07/10/09 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça e o uso de cigarro eletrônico, em ambien [...]
Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009
01/09/09 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009
01/09/09 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
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