Ações Judiciais
Ações Judiciais
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Lei 6.775/2011
16/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
Lei 5.757/2010
16/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Altera o § 1º do art. 1º, inclui os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º,
ao art. 3º, inclui o inc. VI ao art. 4º, altera a redação do art.
5º e do art. 6º da Lei Municipal nº 5.636 de [...]
Lei 8.269/2010
16/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Proibição do fumo em pontos de transporte coletivo
Lei 12.188/2010
16/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Altera a Lei nº 11.813, de 30 de julho de 2009.
Lei nº 4.943/2010
10/09/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei nº 4.943/2010
Lei nº 3.274/2009
10/09/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei nº 3.274/2009
Lei nº 3.620/2009
10/09/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei nº 3.620/2009
Lei Complementar 150/2009
02/09/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei Complementar 150/2009
Lei nº 1.764/2009
30/08/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei nº 1.764/2009
Lei nº 11.760/2009
16/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei nº 11.760/2009
Lei nº 5.636/2009
14/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei nº 5636/2009
Lei Nº 1357/2009
18/01/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei Nº 1357/2009
Lei Nº 8958/2009
18/01/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei Nº 8958/2009
Lei Nº 1.969/2008
18/01/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei Nº 1.969/2008
Lei Nº 745/2009
18/01/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei Nº 745/2009
