Ações Judiciais

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Existem 15 conteúdos.

Lei Complementar 75/1993
05/11/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Legislação Federal Vigente Sobre Tabaco no Brasil
01/10/07 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Legislação Federal Vigente Sobre Tabaco no Brasil

Decreto Nº 5.658, de 2 de Janeiro de 2006
02/01/06 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 200 [...]

Decreto Nº 1.012, de 27 de Outubro de 2005
27/10/05 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.

Lei Nº 10.702, de 14 de Julho de 2003
14/07/03 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícola [...]

Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco
21/05/03 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco

Lei Nº 10.167, de 27 de Dezembro de 2000
27/12/00 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defens [...]

Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999
26/01/99 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Decreto Nº 2.876, de 14 de Dezembro de 1998
14/12/98 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Dispõe acerca do imposto de exportação e do imposto sobre produtos industrializados na comercialização de cigarros.

Decreto Nº 2.018, de 1º de Outubro de 1996
15/07/96 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos ag [...]

Lei Nº 9.294, de 15 de Julho de 1996
15/07/96 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituiç [...]

Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
11/09/90 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Código do Consumidor

Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990
13/07/90 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Estatuto da Criança e do Adolescente

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
05/10/88 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Lei Nº 7.488, de 11 de Junho de 1986
11/06/86 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Institui o "Dia Nacional de Combate ao Fumo".


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