Ações Judiciais
Ações Judiciais
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Lei 7.233/2011
16/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE
QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA
QUE ESPECIFICA.
Lei 7.484/2010
16/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Proíbe o fumo nas áreas internas que especifica. 03 de dezembro de 2010
Instrução Normativa 3/2010
16/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Vigilância Sanitária
Lei 6.861, de maio de 1995
08/12/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Define medidas para combate ao tabagismo no Município.
Decreto Nº 45.489/2010, de 29 de outubro de 2010
08/12/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Regulamenta a Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, que define medidas para combater
o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona.
Lei nº 6.226/2008
10/09/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei nº 6.226/2008
Lei nº 2.157-2009
02/09/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei nº 2.157/2009
Lei nº 6.872/2010
30/08/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei 6.872/2010
Lei nº 11.910/2010
30/08/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei nº 11.910/2010
Decreto 42.121/2009
30/08/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Regulamenta a Lei 5.517/2009
Lei nº 5.278/2009
16/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei nº 5278/2009
Lei nº 16.744/2009
16/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei nº 16.744/2009
Lei nº 8.811/2009
16/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei nº 8.811/2009
Lei nº 13.275/2009
16/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei nº 13.275/2009
Lei nº 3.201/2009
14/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Lei nº 3.201/2009
