Nicotina, evidências de países sobre tributação, debates no Ciência Suja e muito mais. Boletim 179.

22.02.22


 

Editorial

O começo do ano mostrou que, em 2022, teremos muitas pedras no caminho e vários obstáculos para as políticas públicas de saúde. Reportagem de O Joio e O Trigo revelou bastidores de reunião da Câmara Setorial do Tabaco do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e apresentou um vídeo chocante, no qual são discutidas, sem qualquer pudor, estratégias para extinção da Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq). Para a comunidade de controle do tabaco, ficou ainda mais clara a intenção de enfraquecer a exitosa política nacional de controle do tabaco unicamente em favor de interesses ligados à indústria do tabaco e da cadeia produtiva de fumo. Leia nossa nota de repúdio, compartilhe e assine.  

Também manifestamos a imensa preocupação com a aprovação do projeto de lei 6299/2002, o chamado Pacote do Veneno, pela Câmara dos Deputados. O texto aprovado amplia o uso de agrotóxicos no Brasil, flexibiliza regras, tira poder de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e amplia a atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), bastante dominado pelo setor do agronegócio. 

Para fortalecer nosso advocacy e poder ter argumentos consistentes para evitar retrocessos e avançar, continuamos produzindo conhecimento sobre os fatores de risco das doenças crônicas. Um dos destaques é uma nota técnica sobre a nicotina, substância presente nos cigarros tradicionais e nos dispositivos eletrônicos para fumar. Na Entrevista do Mês, a autora, a médica Stella Martins, esclarece vários pontos. O outro é um relatório que traz um compilado de evidências de diversos países e regiões, dos cinco continentes, que mostram que a tributação de bebidas adoçadas não traz riscos nem prejuízos à economia. 

Neste número, também apresentamos a parceria com o podcast Ciência Suja, que tem mostrado como corporações com interesses escusos ajudam a deturpar dados científicos e incentivam o negacionismo em várias áreas. 

E vem aí um debate sobre uso de drogas, entre elas o cigarro e bebidas, com um recorte muito pouco usual: o de raça. Será em parceria com a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas, a Abead, em março. Não perca!

Boa leitura

Anna Monteiro | Diretora de Comunicação

 


 

 

Nicotina: o que sabemos? é o título da publicação que a ACT lançou este ano, com autoria da médica Stella Martins, do Instituto do Coração, de São Paulo. Especialista em Dependência Química pela UNIAD/UNIFESP com ênfase em controle do tabagismo e com várias certificações, Stella conversou com o Boletim da ACT e esclarece sobre os riscos à saúde causados pela nicotina. Até agora, a nicotina é considerada  a substância que faz com que o fumante fique dependente do cigarro, mas ela é muito mais que isso: causa várias doenças e pode levar à morte. É ela também a responsável pelos cigarros eletrônicos serem tão viciantes.

O que é a nicotina e quais tipos existem?

A nicotina é uma substância estimulante do sistema nervoso central, encontrada principalmente na planta do tabaco, responsável por causar dependência física e inúmeros danos à saúde dos seus usuários. 

A forma mais conhecida de nicotina, que é encontrada nos cigarros convencionais, é a free base, ou nicotina de base livre, na qual os fabricantes adicionam amônia para torná-la mais potente e, portanto, com maior risco de causar dependência.

Nos últimos anos, surgiu o sal de nicotina (nic salt), em que, ao se acrescentar um ácido à nicotina, ela é mais facilmente absorvida pelos pulmões, alcançando o cérebro mais rapidamente. O sal de nicotina pode entregar nicotina em altíssimas concentrações, com uma potência nunca vista anteriormente, mas sem causar desconforto ao usuário. O ácido benzoico usado no sal de nicotina é usado no tratamento de micoses, mas pode causar dificuldades respiratórias ao ser inalado. 

Por fim, temos a nicotina sintética, produzida em laboratório por meio de reações químicas específicas, sem a necessidade da planta. Os fabricantes referem, sem evidências científicas, ser um produto que oferece mais satisfação, sem risco ou com menor risco de causar dependência. Entretanto, cautela e seriedade são fundamentais, por estarmos diante de uma substância extremamente potente e que causa muitos danos à saúde. 

Como a nicotina é usada nos cigarros e qual o efeito que causa quando alguém fuma?

O cigarro tradicional é composto por tabaco processado e picado que contém a nicotina e inúmeras outras substâncias tóxicas ao organismo. Ao ser tragado, o cigarro entrega a nicotina, que é rapidamente absorvida pelos pulmões. Chegando ao cérebro, libera quase que instantaneamente o hormônio do prazer (dopamina), ocasionando uma grande sensação de satisfação e bem-estar. 

Apesar de vários artigos mostrarem a toxicidade dos dispositivos eletrônicos para fumar, vemos que há uma pressão grande para que sejam liberados. Como a nicotina é usada nesses produtos, e em qual quantidade? Qual o efeito dela nesses casos?

Nos cigarros eletrônicos, a nicotina está presente na forma líquida. Os modelos mais recentes, que parecem pen drives, entregam sal de nicotina, que tem um potencial muito elevado de causar dependência num curto espaço de tempo.  

O sal de nicotina possibilita que o fabricante eleve as concentrações de nicotina, mascarando a aspereza desses altos teores e entregando a nicotina de forma suave e veloz. A esses produtos são adicionados também incontáveis aditivos que conferem aromas e sabores atrativos. Isso representa um grande perigo e risco para a saúde pública, por serem uma forma de atraírem principalmente crianças, adolescentes e adultos jovens ao tabagismo.  

Explique um pouco os efeitos da nicotina no corpo humano, entregue tanto pelos cigarros tradicionais como pelos novos produtos de tabaco.

Além de causar dependência, a nicotina é responsável por vários agravos à saúde. No passado, se dizia que o fumante fuma pela nicotina, mas morre pelo alcatrão. Porém, há muito tempo sabemos que a nicotina é capaz de causar várias doenças que podem levar à morte. A nicotina propicia o infarto agudo do miocárdio, aumenta os triglicerídeos e reduz o bom colesterol, é um risco para a amputação de partes dos membros inferiores e superiores, causa cegueira, diabetes, úlcera de estômago, impotência, infertilidade no homem e na mulher, complicações na gestação, dificulta a absorção de nutrientes pelo feto, causa menopausa precoce, osteoporose e inúmeras outras doenças evitáveis. A nicotina também é eliminada no leite materno, sendo absorvida pelo bebê. 

Em seu estudo, você trata também de casos de doenças em que houve, em certo momento, recomendação de uso de nicotina para tratamento. Isso foi mais uma chamada “fake news”? Quais seriam essas doenças? 

Podemos dizer que, no início da pandemia da Covid-19, as notícias que fumar ou usar nicotina poderiam proteger da contaminação foram fake news, desmentidas em um curtíssimo espaço de tempo. 

Sabemos que a nicotina em forma de reposição é recomendada, com base em evidências científicas, no tratamento do fumante. Elas estão disponíveis no Brasil nas apresentações de adesivos, gomas ou pastilhas. Não há recomendações do uso de nicotina, até a presente data, no tratamento da colite ulcerativa, da doença de Parkinson nem do Alzheimer. 

Cada vez mais estudos mostram que os novos dispositivos não são eficazes para ajudar o fumante a parar. Quais são suas recomendações para a cessação?

Estudos sérios e sem conflitos de interesses evidenciam que esses novos dispositivos não são eficazes no tratamento do fumante. Pesquisas reportam que esses produtos desestimulam a cessação e incentivam a recaída, além de estimularem a iniciação ao tabagismo. O que sabemos é que fumantes que tentaram parar de fumar com esses novos produtos se expõem a mais riscos à saúde, pois em grande parte, além de não conseguirem parar de fumar o cigarro convencional, ficam dependentes também do cigarro eletrônico. 

Recomendo aos fumantes de cigarro convencional, de cigarro eletrônico ou de qualquer outra forma de consumo de nicotina e que desejem parar de fumar, que procurem ajuda de um profissional de saúde. Há vários equipamentos de saúde no SUS que oferecem tratamento com profissionais qualificados e capacitados. Não acreditem que esses dispositivos reduzem os riscos à saúde. Mesmo que não tenham sucesso na primeira tentativa, insistam, pois cada recaída é um importante momento de aprendizado para o sucesso no futuro.  

 

 

Nicotina: o que sabemos?

Os malefícios causados pelos cigarros no corpo humano já são bem conhecidos e documentados. No entanto, o surgimento dos cigarros eletrônicos e outros dispositivos eletrônicos para fumar tornou clara a necessidade de um estudo mais aprofundado sobre os impactos causados exclusivamente pela nicotina no corpo, já que ela pode estar presente em grandes quantidades nesses produtos. A substância é bastante reconhecida por causar dependência, mas os outros impactos que ela traz para a saúde costumam ser subestimados.

Pensando nisso, a ACT e a doutora Stella Regina Martins fizeram uma parceria que resultou na nota técnica “Nicotina: o que sabemos?”, uma revisão de literatura, cujos detalhes estão na Entrevista desta edição.

Em março, uma versão mais enxuta da nota será publicada e divulgada nas mídias sociais da ACT.

 

Mais de 75 organizações assinam nota de repúdio à interferência do setor fumageiro na Conicq

Após reportagem de O Joio e o Trigo mostrar que integrantes da Câmara Setorial do Tabaco do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento discutiram abertamente estratégias para extinguir a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq), mais de 75 organizações já assinaram um manifesto de repúdio a essas ações.

O Brasil sempre foi um exemplo a ser seguido na política nacional de controle do tabagismo e a Conicq teve participação fundamental nesses avanços. Sua extinção representaria um retrocesso enorme para a saúde pública.

 

 

 

É possível previnir fatores de risco

O Dia Mundial do Câncer é celebrado anualmente em 4 de fevereiro para disseminar informações e promover políticas de prevenção e tratamento. Em apoio à data, a ACT destacou a publicação “Câncer: é possível prevenir fatores de risco” e produziu uma série de vídeos falando sobre os principais fatores de risco modificáveis da doença.

Membros da equipe da ACT e parceiros colaboraram para a gravação dos vídeos, que contemplam os temas de tabagismo, consumo de álcool, atividade física, exposição ocupacional a substâncias cancerígenas, poluição do ar, alimentação inadequada e obesidade, além de destacar a importância da adoção de políticas públicas, como a tributação de produtos não saudáveis, para promover a saúde e prevenir o câncer e outras doenças crônicas.

A ACT também apoiou a campanha Vá de Lenço, organizada anualmente pela Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia (Abrale).

 

Parceria com Ciência Suja

Uma das principais vozes atuais sobre fraudes científicas e manipulação de informações, o podcast Ciência Suja produziu alguns conteúdos em parceria com a ACT, sobre as tentativas das indústrias do tabaco e de alimentos ultraprocessados de negar as evidências científicas que mostram como seus produtos são nocivos para a saúde.

Os episódios e lives com participação da ACT podem ser conferidos nos seguintes links:

 

Deu no Blog da ACT

Nesse início de 2022, além de textos sobre o Dia Mundial do Câncer, o relatório sobre tributação de bebidas adoçadas e a nota técnica sobre nicotina, já detalhados em outras notas deste Boletim, o Blog da ACT também abordou assuntos como  a poluição por plástico, Papa Francisco e o papel das corporações.

Comentamos sobre a fala do Papa Francisco, que condenou o descarte de plástico em mares e rios. Grandes corporações, como a Coca-Cola, a Pepsico e a Nestlé, estão entre os maiores poluentes. Além disso, os filtros de cigarros também se destacam, sendo os dejetos mais descartados globalmente: somam aproximadamente 766,6 milhões de quilos de lixo tóxico a cada ano.

 

Indústria do tabaco vai parar?

A Philip Morris International repete, de tempos em tempos, a afirmação que deseja parar de vender cigarros, mas é necessário bem mais que um discurso sedutor para mitigar os danos do tabaco.

Há quatro anos, publicamos um artigo em resposta a uma declaração da Philip Morris, que afirmava que desejava parar de vender cigarros tradicionais para focar na venda de cigarros eletrônicos e outros novos dispositivos, supostamente para tentar mitigar os danos causados pelo tabagismo. Relembramos esse artigo em nosso blog, visto que a empresa repetiu o discurso em uma nova entrevista, mas continua fazendo oposição a políticas comprovadamente eficazes para a regulação de seus produtos.


Impactos da tributação de bebidas não saudáveis

Mais uma publicação está no ar jogando luz sobre o tema das medidas fiscais para prevenção de doenças crônicas. O relatório “Tributação de bebidas e alimentos não saudáveis no mundo: experiências internacionais e seus impactos” sistematiza informações detalhadas a respeito da política tributária de bebidas e alimentos não saudáveis em 60 países e regiões de todos os continentes. Um dos destaques é que nenhum dos países e cidades demonstrou prejuízos econômicos ao adotar as medidas. A publicação reúne informações de mais de 200 artigos científicos e relatórios, e descreve as características da tributação em cada uma das localidades: o tipo de tributo, alíquota empregada, quais produtos foram tributados, além de aspectos relevantes como o efeito substitutivo, o repasse do tributo ao preço final e a oposição do setor regulado. As informações detalhadas sobre cada um dos países e regiões são apresentadas em um fichário interativo.

 O lançamento aconteceu em um webinar, disponível no Youtube, e que contou com participações especialistas. 


Pacote do Veneno aprovado  

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de lei 6299/2002, o chamado Pacote do Veneno, que amplia o já intenso uso de agrotóxicos no Brasil e flexibiliza ainda mais as regras para comercialização e produção desses produtos, inclusive vários comprovadamente cancerígenos. Com as medidas, que ainda irão a votação no Senado, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) passa a ter um poder ainda maior, enquanto as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária são reduzidas. Como se sabe, a Anvisa é o órgão responsável por avaliar os riscos à saúde e viabilizar o registro provisório de agrotóxicos que não tenham finalizado seu processo de análise. 

A aprovação do Pacote do Veneno vai na contramão do posicionamento de dezenas de instituições de pesquisa e órgãos técnicos, aos quais a ACT se soma, como a Anvisa, Instituto Nacional de Câncer (INCA), Fiocruz e Organização das Nações Unidas. A petição “Chega de agrotóxicos” conta com mais de 1,8 milhão de assinaturas.

A Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida publicou uma lista completa dos deputados federais que votaram contra e a favor do PL, por estado. 


Beba menos: o carnaval foi adiado, mas a saúde não

A indústria do álcool tem se  esforçado em parecer necessária em muitas atividades de lazer, de cultura e até mesmo esportivas, frequentemente com apoio do governo. Foi o caso da Ambev, que ofereceu R$ 23 milhões para ser a patrocinadora oficial do Carnaval de rua de 2022 da cidade de São Paulo. 

Em uma pesquisa feita no ano passado, a Organização Pan-Americana da Saúde confirmou um aumento de 93,9% no abuso de bebidas alcoólicas no contexto pandêmico. Do total, 52,8% dos entrevistados viam na bebida uma saída para aliviar um sintoma emocional como ansiedade, nervosismo, insônia, preocupação, medo, irritabilidade e dificuldade para relaxar.   

No continente americano, a cada dez segundos alguém morre, precocemente, de causas relacionadas ao álcool. Por isso, avançar nas políticas públicas de controle do alcoolismo é questão urgente de saúde pública. Saiba mais sobre isso na campanha Viva Melhor, Beba Menos.

 

O racismo versus o controle de uso de substâncias

Nos Estados Unidos, onde a indústria do tabaco tem esforços específicos de abordagem sobre a população negra, muitos pesquisadores se debruçam sobre os aspectos étnico-raciais das dependências químicas. No Brasil, o debate ainda é muito incipiente. Mesmo assim, já em 1998, a médica e pesquisadora brasileira Fátima Oliveira incluía toxicomania e  alcoolismo,  desnutrição e mortalidade infantil elevada como condições de saúde adquiridas pela população negra, derivadas de  socioeconômicas e educacionais desfavoráveis e intensa pressão social.  

Especialistas consideram que, quanto mais vulnerabilidades tiver uma pessoa, maior a probabilidade de desenvolver problemas relacionados ao álcool. Em junho de 2020, a atual presidente do National Institute on Drug Abuse, Nora Volkow, declarou: “Esse uso de drogas e a dependência como uma alavanca para suprimir pessoas de uma determinada raça teve efeitos devastadores em comunidades de afrodescendentes”. 

Para discutir essas questões, a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas – Abead promoverá, com apoio da ACT, encontro inédito em 11 de março, com transmissão pelo YouTube e o Facebook da Abead.

 



 

Aditivos voltam à pauta do STF

O Supremo Tribunal Federal vai julgar o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e da ACT para decidir sobre a falta de efeito vinculante da constitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe aditivos de sabores nos produtos de tabaco. O julgamento será virtual, e durante o período de 25 de fevereiro a 9 de março os ministros poderão apresentar os votos no sistema.

O recurso diz respeito à ação proposta pela Confederação Nacional da Indústria, que representa a indústria do tabaco, contra a competência da Anvisa de regulamentar a proibição de aditivos de sabor e aroma em produtos de tabaco, e contra a própria norma da agência. 

Em julgamento histórico de fevereiro de 2018, o STF manteve a constitucionalidade da proibição dos aditivos nos produtos de tabaco, garantindo a legitimidade da Anvisa para a regulação desses produtos. Com relação à própria norma, o STF entendeu pela constitucionalidade, porém, por uma questão de quórum, ainda não está vigente. Desde a edição da norma da Anvisa que proíbe o uso de aditivos em produtos fumígenos, em 2012,  essa proibição não conseguiu ser efetivada em razão da judicialização por grupos representantes da indústria do tabaco. 

Para a ACT e a comunidade de controle do tabagismo, garantir que essa norma seja aplicada é muito importante para a saúde pública, pois garante que uma droga como o cigarro não seja disfarçada com aromas e sabores que atraem crianças e jovens à iniciação.

 

Proibição de publicidade de produtos fumígenos na pauta da  Defensoria de SP

A ACT comemora a seleção mediante votação popular da proposta apresentada para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de “atuar para coibir a publicidade de cigarros e outros produtos fumígenos e, com relação aos dispositivos eletrônicos, atuar para proibir a venda”. Com isso, a proposta integrará o Plano de Trabalho da Defensoria Pública para o ano de 2022, documento ainda em construção. Nele, estarão descritas as atividades que serão desenvolvidas ao longo do ano para efetivar esse objetivo. Trata-se de uma vitória para o controle do tabagismo, com mais um espaço institucional atuando para fazer serem efetivadas as normas que proíbem publicidade de produtos fumígenos, incluindo os novos produtos, como os dispositivos eletrônicos para fumar e a venda deles.

 



 

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Boletim ACT 179

Diretoria: Paula Johns (Diretora Geral), Mônica Andreis (Diretora Executiva), Anna Monteiro (Diretora de Comunicação), Daniela Guedes (Diretora de Campanhas e Mobilização), Fabiana Fregona (Diretora Financeira), Adriana Carvalho (Diretora Jurídica)

Editoração: Anna Monteiro

Redação: Anna Monteiro, Juliana Waetge, Rosa Mattos, Emily Azarias

ACT Legal:  Adriana Carvalho, Maria Paula Russo Riva e Ladyane Souza

Mídias sociais: Victória Rabetim

Produção gráfica: Ronieri Gomes




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