Novas publicações de tabaco, Seminário Alianças Estratégias para Promoção da Saúde, campanha Dose de Realidade e mais | Boletim ACT 201
12.09.24
Editorial
A nova edição do Boletim ACT traz dois estudos que são definidos como uma tempestade perfeita para a área de controle do tabagismo: a constatação de que houve um aumento absurdo de registros de novas marcas de cigarros e narguilé com aditivos de sabores e aromas em 12 anos, desde que essas substâncias foram proibidas por norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e que mulheres adolescentes estão fumando mais, inclusive na gravidez. Um estudo complementa o outro, revelando os desafios atuais da política nacional de controle do tabaco. Quem conversou com a ACT sobre esses achados foi o epidemiologista do Instituto Nacional de Câncer, André Szklo, à frente das pesquisas.
Os desafios nas áreas de controle do tabaco, do álcool e da alimentação reforçam a importância das parcerias e mobilizações que mantemos. Uma delas ajudou a retirar da pauta, por enquanto, a votação de projeto de lei que tenta alterar a regulamentação dos cigarros eletrônicos no país. Outra conscientizou sobre os perigos do álcool à saúde e a necessidade de impostos seletivos para esses produtos.
Ao longo desta edição, também trazemos detalhes de como foi o 17o Seminário Alianças Estratégicas para a Promoção da Saúde, evento anual que capacita membros das nossas redes e parceiros. Abordamos o Brasil que queremos: saudável, solidário e sustentável. Acompanhe.
E convidamos as pessoas a participarem de um encontro, agora em setembro, para discutir a participação da sociedade civil no G20, que serve para que líderes mundiais das maiores potências ouçam pautas que dizem respeito a um futuro que não deixe ninguém para trás.
Boa leitura
Anna Monteiro
Diretora de Comunicação
O epidemiologista do Instituto Nacional de Câncer, André Szklo, acabou de publicar dois artigos sobre controle do tabaco, analisando dados de pesquisas brasileiras que trazem o que ele considera uma tempestade perfeita para o país: uma enxurrada de registros de produtos de tabaco com aditivos de aromas e sabores e um aumento no número de mulheres que fumam durante a gravidez. Ademais, esses dois estudos se encaixam como uma luva no tema escolhido pela OMS no Dia Mundial Sem Tabaco 2024 para ser trabalhado pelos países, que diz respeito à proteção das novas gerações contra a interferência da indústria do tabaco.
O primeiro artigo, que teve a colaboração da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da ACT, “O sabor amargo da interferência da indústria do tabaco no Brasil”, analisa pela primeira vez a evolução dos registros de produtos derivados do tabaco com aromas e sabores desde a proibição desses aditivos, em 2012. Qual a principal descoberta?
Em 2012, o Brasil se tornou o primeiro país no mundo a proibir a venda de todos os produtos de tabaco com qualquer aditivo que pudesse alterar seus sabores e torná-los mais atraentes (RDC 14/2012 da ANVISA). No entanto, lá se vão 12 anos em que não se consegue efetivamente implementar essa proibição em função das diversas ações judiciais propostas pelas indústrias do tabaco estabelecidas no Brasil ou pelos sindicatos/grupos que as representam, incluindo uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada ao Supremo Tribunal Federal em 2013.
Entre 2012 e 2023, foram contabilizados um total de 1112 novos registros de produtos derivados do tabaco contendo aditivos. Chama a atenção que os novos registros de fumo de tabaco para narguilé aumentaram cerca de 700% entre 2014 e 2020. E, justamente entre 2013 e 2019, quadruplicou a proporção de uso de narguilé entre jovens no Brasil, sendo que cerca de 25% dos adolescentes brasileiros relataram já ter experimentado narguilé em 2019. Além disso, os novos registros de cigarros tradicionais com aromas e sabores praticamente triplicaram nesse mesmo período, enquanto que a proporção de fumantes de cigarro entre os indivíduos de 13 a 17 anos não diminuiu entre 2015 e 2019, permanecendo em torno de 7%.
Nesse caso, estamos falando dos produtos legais, como cigarro convencional e fumo para narguilé, e não foram incluídos os cigarros eletrônicos, que também contém os aditivos, mas são produtos do mercado ilegal, certo?
Isso mesmo, incluímos só os produtos legais. E se esse aumento aconteceu com os produtos legais, não precisamos nem ficar imaginando muito o que vai acontecer se os DEFs forem liberados para comercialização.
O Brasil tem um sistema de monitoramento da epidemia do tabagismo muito rico, graças a todo conhecimento adquirido ao longo de décadas da política nacional de controle do tabaco. E as informações geradas com base em fontes de dados oficiais do governo vão sempre de encontro aos dados fornecidos pela indústria do tabaco para bloquear medidas efetivas de redução da proporção de fumantes.
O outro estudo foi publicado em colaboração com a Escola de Saúde Pública da Johns Hopkins Bloomberg e intitulado "Proporção de fumantes entre gestantes no Brasil em 2013 e 2019: não era o que esperávamos quando elas estavam esperando!”. Quais os principais achados?
Infelizmente, o que vimos foi que a queda na proporção de fumantes entre as mulheres não grávidas entre 2013 e 2019 (de 9,6% para 8,4%) foi acompanhada por um aumento na proporção de fumantes entre gestantes (de 4,7% para 8,5%).
Em 2019, mais da metade das mulheres fumantes grávidas apresentavam escolaridade menor do que ensino fundamental completo e cerca de 1/3 delas tinham menos de 25 anos de idade.
Foi verificado que elas fumavam cigarros tradicionais ou tinham migrado para os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs)?
Chamou a atenção que as mulheres grávidas em 2019 estavam usando ou já tinham usado os dispositivos eletrônicos para fumar em uma proporção 50% superior às mulheres não grávidas (2,2% versus 1,5%), reforçando a disseminação do marketing ilegal da indústria do tabaco da redução de danos ativos e passivos associada ao uso dos DEFs.
Esse fato contribui também para a exposição à fumaça ambiental de produtos derivados do tabaco, não?
Considerando que cerca de 2/3 das mulheres grávidas fumantes viviam em residências onde fumar era permitido e que a proporção de uso na vida dos DEFs nessas residências foi cerca de 70% superior à proporção observada em residências livres de fumo, percebe-se a contribuição do uso de DEFs (isolada e/ou em forma combinada com o cigarro convencional) para uma maior aceitação social desse comportamento de risco e, consequentemente, para a manutenção da dependência à nicotina durante a gravidez.
Quais as consequências desses achados em termos de riscos à saúde para a população?
Monitorar o uso de tabaco durante a gravidez é fundamental para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas para as próximas gerações. Esse comportamento apresenta várias ameaças à saúde, pois afeta negativamente o feto e a mãe que fuma durante a gravidez, o recém-nascido e o jovem/adolescente que provavelmente crescerá em um ambiente social pró-tabagismo, de maior aceitação do uso de tabaco, expondo-o ao fumo passivo e aumentando a probabilidade de iniciação ao tabagismo. Além disso, os desfechos de saúde a longo prazo relacionados ao tabagismo acumulado também impactarão negativamente a mãe.
Como os achados desses dois estudos se entrelaçam e também se relacionam com o tema escolhido para o Dia Mundial Sem Tabaco de 2024?
A alegação da indústria do tabaco para liberar os DEFs é proteger os jovens, mas isso não se sustenta. Pelo monitoramento da situação atual que o Brasil está vivendo com o cigarro tradicional, em que a produção de cigarros legalmente fabricados no país só aumenta, a gente sabe o que vai acontecer: adicionar um problema a um outro já existente.
A adolescente brasileira começa a fumar pelo preço assustadoramente baixo do cigarro tradicional e pelos aditivos contendo aromas e sabores presentes nele e no narguilé. Uma vez estabelecida a dependência à nicotina, quando ela engravida, esse custo acessível também exerce menos “pressão econômica” para ela parar de fumar. A presença ilegal do cigarro eletrônico, produto também carregado de aromas e sabores, fortalece ainda mais a aceitação social do uso de produtos derivados do tabaco entre as jovens e adolescentes, trazendo para a dependência à nicotina, inclusive, meninas de perfil socioeconômico diferente daquelas que já usam o cigarro tradicional.
Em 2019, fizemos um estudo que mostrou que a lei antifumo salvou milhares de vidas de recém-nascidos. No entanto, se a indústria do tabaco não tivesse interferido na implementação, desde o início, da proibição total de fumar em ambientes coletivos fechados, permitindo os fumódromos, muito mais vidas teriam sido salvas. A política de controle do tabagismo tem que ser protegida contra a interferência da indústria do tabaco.
A epidemia do tabagismo causa 174 mil mortes anualmente no Brasil e representa R$ 153,5 bilhões em custos diretos e indiretos. Nossos resultados reforçam como a interferência da indústria do tabaco perpetua e/ou agrava esse problema. Ao expor de forma tão explícita o impacto negativo na saúde pública das ações de interferência da indústria do tabaco direcionadas prioritariamente para continuar recrutando novos usuários entre os adolescentes e jovens brasileiros, com desdobramentos até mesmo durante a gravidez, fortalece-se ainda mais a necessidade de serem implementadas ações combinadas de controle do tabaco, incluindo o aumento de preços e impostos contra o consumo de produtos derivados do tabaco e a proibição de uso de aditivos de aromas e sabores nos mesmos.
Mobilização retira de pauta PL dos DEFs
A ACT e parceiros da área da saúde vêm acompanhando a tramitação do Projeto de Lei 5.008/2023, de autoria da senadora Soraya Thronicke, que tenta passar por cima da regulação dos dispositivos eletrônicos para fumar determinada pela Anvisa. O PL propõe diretrizes para a comercialização, inclusive venda e propaganda online, o que vai contra a lei federal 9294/1996.
Apesar dos males causados pelos cigarros eletrônicos estarem cada vez mais comprovados, a indústria vem fazendo uma grande pressão pela liberação, e o PL 5.008/2023 é resultado dessa clara tentativa de interferência - até porque a autora do projeto já foi várias vezes registrada recebendo representantes e aliados da indústria. Havia uma expectativa de que o projeto seria colocado em pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no dia 20 de agosto, então várias organizações ligadas à saúde se manifestaram de forma contrária ao projeto - incluindo a ACT, a Fiocruz e associações médicas. O tema também acabou tendo bastante presença na mídia, e a pressão surtiu efeito: o projeto foi retirado de pauta. Continuaremos monitorando a tramitação do PL e atuando para que tamanho retrocesso não seja aprovado no país.
Mais detalhes podem ser conferidos na nota para a imprensa elaborada pela ACT.
DEFs: desconstrução de argumentos da indústria do tabaco
Três breves notas técnicas estão disponíveis em nosso site para desmistificar alguns dos principais argumentos usados pela indústria do tabaco para defender a liberação dos cigarros eletrônicos e outros dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs). Confira as publicações:
Diferente da ideia que a indústria tenta promover, os DEFs não são uma estratégia válida de redução de danos. Entre outros motivos, não há evidências científicas que provem que esses produtos de fato representam menor risco para o consumidor. Além disso, políticas de redução de danos não devem considerar apenas os prejuízos para o indivíduo, mas sim para a sociedade como um todo - e os DEFs estão aumentando a prevalência de jovens fumantes.
Mesmo em países em que a venda de DEFs é permitida, governos estão tendo que rever as regras devido ao aumento dos jovens utilizando os produtos. Novas evidências surgem a cada dia indicando a necessidade da prevenção.
Entre os argumentos utilizados também estão alegações de que a liberação traria benefícios econômicos ao país e seria uma maneira de lidar com o comércio ilícito de DEFs, mas elas não se sustentam frente às evidências livres de conflito de interesse reunidas até agora, bem como a experiência que o país já tem com os cigarros e outros produtos de tabaco convencionais.
Brasil 3S: Saudável, Solidário e Sustentável
A ACT Promoção da Saúde reuniu, em Brasília, mais de 150 pessoas na 17ª edição do Seminário de Alianças Estratégias para Promoção da Saúde, que aconteceu entre os dias 22 e 25 de agosto. O encontro contou com ativistas, especialistas e integrantes de organizações da sociedade civil, universidades e poder público, que participaram de três dias de atividades interativas e mesas de debate que trataram de temas como economia e desigualdade social, a regulação de cigarros eletrônicos, ultraprocessados e bebidas alcoólicas, promoção da atividade física, poluição plástica e meio ambiente. Como sempre, foram momentos de encontros, parcerias e troca de conhecimento, que renovou as energias para atuação em rede e reafirmou o compromisso do grupo com uma reforma tributária saudável, solidária e sustentável. Confira no blog da ACT um sobrevoo pelas principais discussões nas mesas de debate.
Dia de advocacy e audiência pública
Mantendo a tradição, metade de um dia de atividades foi dedicado à visita ao Congresso Nacional. Lá, os participantes acompanharam a audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais do Senado sobre a reforma tributária e seus impactos para a saúde. “A reforma tributária tem um potencial extremamente importante de mudar a configuração do que a gente busca para a população brasileira. Essas medidas vão trazer uma redução de consumo, um desestímulo ao consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, ao mesmo tempo que podem estimular o consumo de produtos mais saudáveis”, afirmou Mônica Andreis, diretora presidente da ACT, durante a audiência. Também participaram Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Courtney Ivins, especialista do Banco Mundial, Lilian Rahal, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, e Francisco Mata Machado Tavares, coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisas Sócios-Fiscais da Universidade Federal de Minas Gerais e do Observatório da Reforma Tributária.
Em seguida à audiência, pesquisadores, profissionais da saúde e ativistas divididos em grupos visitaram gabinetes de senadores de diferentes partidos, dialogando com assessores parlamentares e reforçando a importância do imposto seletivo sobre tabaco, bebidas alcoólicas e produtos ultraprocessados, além de uma cesta básica composta apenas por alimentos saudáveis. Confira mais sobre “Um dia de advocacy” no vídeo publicado nas nossas redes sociais. Para fechar o dia com chave de ouro, os participantes fizeram a tradicional fotografia em frente ao Congresso Nacional. Por uma reforma saudável, já!
Sessão de Pôster
Pela segunda vez, o Seminário de Alianças Estratégias contou com uma sessão de pôsteres, em que os participantes puderam apresentar pesquisas científicas, iniciativas e projetos de promoção da saúde e prevenção de doenças crônicas. Um momento de interação, que favoreceu a troca de conhecimentos e a formação de novas parcerias.
Para incentivar o envolvimento de todos os participantes com os expositores, foi realizado um jogo de perguntas e respostas com prêmio para quem respondesse primeiro e corretamente sobre as iniciativas expostas. Nosso agradecimento aos expositores, e ano que vem tem mais!
Regulação dos sistemas alimentares e a importância da reforma tributária
Paula Johns, diretora executiva da ACT, foi uma das painelistas no seminário internacional “A Regulação dos Sistemas Alimentares”, promovido no último dia 26 pelo Grupo Direito e Políticas Públicas, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (GDPP/USP).
O evento reuniu palestrantes internacionais como Jeff Collin, professor da Universidade de Edimburgo que discute os conflitos de interesse envolvendo a indústria do tabaco, álcool e ultraprocessados, as pesquisadoras Nicole Foster, da Universidade de West Indies, de Barbados, Anna Chadwick, da Universidade de Glasgow, da Escócia, e Sameera Mahomedy, da Universidade Wits, da África do Sul, e também nacionais como Carlos Monteiro, pesquisador do Nupens/Universidade de São Paulo, e Ricardo Abramovay, economista que atua na área do meio ambiente.
A necessidade de medidas fiscais para desincentivar o consumo de ultraprocessados foi um dos temas tratados, assim como a importância da reforma tributária para promover sistemas alimentares mais justos, sustentáveis e saudáveis.
Quer uma dose de realidade?
No início do segundo semestre, a ACT lançou, em parceria com a Vital Strategies e desenvolvida pela agência Moringa, uma campanha sobre os impactos do uso abusivo do álcool chamada “Quer uma dose de realidade?”, que foi direcionada a Brasília para dialogar com os parlamentares do Congresso Nacional. A campanha foi tão exitosa que acabou atravessando o Atlântico e faturou o prêmio Lusófonos da Criatividade, em Lisboa, por meio de uma iniciativa do Lisbon Awards Group que valoriza o talento de agências e profissionais de países que falam a língua portuguesa.
Como forma de dialogar com o público em geral, a ACT também foi às ruas para questionar um costume bastante estimulado em nossa cultura: o consumo de bebidas alcoólicas. Para isso, diversas ações criativas, como um grafite na região da Lapa, além adesivaço em bares da zona norte, central e da zona sul do Rio de Janeiro, foram realizadas. Na mesma noite, as capitais São Paulo e Brasília também receberam projeções.
Participação em C20
Uma parceria da ACT Promoção da Saúde e a Ação da Cidadania acontece no próximo dia 26: o seminário internacional e virtual “Reformulando a arquitetura de financiamento para acabar com a fome, a insegurança alimentar e a desnutrição em todas as suas formas”. O evento contará com palestrantes brasileiras e internacionais e tradução simultânea - as inscrições podem ser feitas neste link.
O seminário acontece no âmbito do Civil 20, ou C20, um dos grupos de engajamento do G20, que reúne os 20 países com as maiores economias do mundo. O C20 é um dos espaços que garantem que os líderes mundiais escutem as recomendações e demandas da sociedade civil organizada, e o C20 Brasil busca resultados positivos para a sociedade como um todo de acordo com o princípio da justiça econômica, se concentrando em meios financeiros eficazes e na alocação eficiente de recursos para alcançar esses resultados.
Novas advertências sanitárias em produtos de tabaco
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária lançou duas consultas públicas sobre as novas advertências sanitárias, que serão colocadas nas embalagens de produtos fumígenos e nos expositores e mostruários onde os produtos são vendidos. O objetivo é obter contribuições de toda a sociedade para que as advertências sejam mais visualizadas, lidas e compreendidas, buscando melhorar a comunicação com a população.
-
A Consulta Pública nº 1274 trata das advertências que devem ser colocadas nos expositores e displays de produtos fumígenos nos pontos de venda, seguindo o que foi definido pela Resolução nº 840/2023.
-
Já a Consulta Pública nº 1273 aborda as advertências que estarão nas embalagens de produtos fumígenos, conforme a Resolução nº 838/2023.
O prazo para participar das consultas é de 45 dias, e as contribuições podem ser enviadas até 16 de outubro.
FICHA TÉCNICA
Diretoria: Mônica Andreis (Diretora Geral), Paula Johns (Diretora Executiva), Anna Monteiro (Diretora de Comunicação), Daniela Guedes (Diretora de Campanhas e Mobilização), Fabiana Fregona (Diretora Financeira), Adriana Carvalho (Diretora Jurídica)
Edição: Juliana Waetge
Redação: Juliana Waetge, Rosa Mattos, Viviane Tavares
Mídias sociais: Victória Rabetim
Direção de arte: Ronieri Gomes
