Poder público, campanhas, novas evidências de tributos saudáveis, e mais | Boletim ACT 173
02.07.21
Editorial
A transparência de informações, o acesso a dados, os estudos e as pesquisas atualizadas são fundamentais para a elaboração de políticas públicas. A ausência deles causa sérios problemas, como temos visto durante esta crise tão profunda que passamos, despertada pela Covid-19, e a nebulosidade que envolve a gestão da saúde neste momento. Ano passado, o Relatório Luz, documento que analisa os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as metas relacionadas a eles, destacou o termo apagão de dados para designar a ausência de informações confiáveis sobre a implementação dos ODS.
Na próxima semana, a nova edição do Relatório Luz será lançada e, provavelmente, vai mostrar como esse apagão de dados se aprofundou. Em 2019, o governo não entregou o relatório voluntário às Nações Unidas e foi dado o sinal de que corremos o risco de não sermos capazes de cumprir as metas assumidas. Estes fatos reforçam o empenho da sociedade civil não só em dar visibilidade ao documento, mas também em adotar um tom mais crítico ao status de implementação da Agenda 2030, além de dar um norte para as políticas públicas.
A nova fase da nossa campanha Tributo Saudável está prestes a estrear, com a meta de sensibilizar ainda mais a população sobre os malefícios à saúde provocados pelo consumo de bebidas açucaradas. As peças da campanha mostram a quantidade excessiva de açúcar em refrigerantes, chás e sucos de caixinhas, os custos com doenças relacionados ao alto consumo desses produtos e a pertinência do aumento de imposto sobre essa categoria, uma política pública recomendada pela Organização Mundial da Saúde e já adotada em mais de 50 países, estados e cidades pelo mundo.
É claro que empresas fabricantes querem evitar pagar mais ou perder os benefícios fiscais que têm, e divulgam dados contraditórios ou duvidosos. Nós, por meio de pesquisas de opinião, temos visto que a população brasileira, quando mais consciente sobre os impactos negativos à saúde e ao meio ambiente, opta por parar de consumir o produto ou que ele tenha o preço aumentado, dificultando sua acessibilidade. Informação é poder, as indústrias sabem disso.
A interferência de setores produtivos na formulação de políticas públicas sempre existiu, e nem só no Brasil. Mas o problema aumenta com a menor transparência e, em alguns casos, o uso de métodos ilegais. É sobre o poder político dessas corporações de que trata nosso entrevistado da edição, Bruno Carazza. O especialista em política, direito e economia enxerga a necessidade de uma série de aprimoramentos contínuos em termos de reduzir as oportunidades de concessão de benefícios por parte do Estado e maior transparência nos processos, entre outros pontos, para podermos diminuir a influência dos grupos econômicos.
Esse poder político é usado para frear regulações ou impostos, algo que a indústria do tabaco sempre fez, criando uma espécie de manual de ação que inclui lançar dúvida sobre o conhecimento científico, financiar pesquisas para produzir os resultados desejados, oferecer presentes e acordos de consultoria, usar grupos de fachada, promover autorregulação e programas de responsabilidade social, usar tribunais para desafiar críticos e regulamentos desfavoráveis. Por isso, um marco muito importante foi a divulgação de que a Nestlé sabe que mais de 60% de seus produtos não são saudáveis, nem o serão. Destacamos essa notícia e artigo que elaboramos para a Carta Capital.
Nos últimos tempos, temos lido notícias sobre trabalho escravo e infantil, prática comum e normalizada nas lavouras de fumo. Destacamos artigo do advogado Guilherme Perissé, na seção ACT Legal, sobre o tema, e uma investigação de The Intercept que nos causa revolta e estarrecimento.
Sensações parecidas ao lermos que 116,8 milhões de brasileiros convivem com algum grau de insegurança alimentar e, destes, 43,4 milhões não têm alimentos em quantidade suficiente. Por isso, continuamos a divulgar ações de solidariedade e pedimos: apoiem!
E cuidem-se, usem máscaras, vacinem-se quando chegar sua vez.
Anna Monteiro | Diretora de Comunicação
Entrevista – Bruno Carazza
A entrevista do mês aprofunda o tema do poder político e de sua interferência em políticas públicas. Bruno Carazza, professor do Ibmec e da Fundação Dom Cabral, destrinchou as engrenagens do sistema político brasileiro, compilando e cruzando dados sobre doações de campanhas eleitorais, tramitação de projetos de lei, votações e atuação parlamentar. Assim, deu origem ao livro Dinheiro, Eleições e Poder, lançado em 2018, pela Companhia das Letras, onde analisa como os eleitos tendem a retribuir as doações recebidas das grandes empresas.
Você considera que hoje, no Brasil, podemos dizer que sofremos com a interferência de setores produtivos sobre a formulação de políticas? Como se daria esta interferência na sua percepção?
Essa interferência sempre aconteceu no Brasil - e é assim também no mundo todo. As decisões que o Estado toma em relação a tributação, regulação, incentivos e políticas públicas têm impacto direto em muitas empresas; logo, tentar interferir nessas escolhas é natural, e faz parte do jogo democrático. O grande problema é que esse processo é muitas vezes conduzido de forma desbalanceada (grandes empresas têm um acesso muito mais fácil a parlamentares, juízes, ministros e Presidente), pouco transparente e, em alguns casos, utiliza métodos ilegais.
Quais setores você observa que têm hoje maior influência sobre a formulação das políticas públicas?
É difícil estimar quais setores exercem uma influência mais marcante sobre os três Poderes da República, pelas várias formas como ela se manifesta e por não termos instrumentos que conferem maior transparência a essa relação entre autoridades públicas e representantes do setor privado. No Brasil o lobby não é regulamentado, a divulgação de agendas públicas de autoridades ainda é restrita, a tramitação de processos no Congresso e principalmente no âmbito do Executivo muitas vezes ainda é opaca - tudo isso dificulta termos uma visão mais abrangente do processo. Mas acho razoável supor que quanto mais dependente do Estado, maior o interesse das empresas em tentar influenciar a tomada de decisões quanto a políticas públicas.
Como você observa a atuação das indústrias dos setores de alimentos e bebidas hoje sobre a agenda política?
Nos últimos anos tomamos conhecimento de diversos episódios em que grandes empresas do setor de alimentos e bebidas valeram-se de métodos diversos, de volumosas doações de campanhas a partidos e políticos à corrupção pura e simples, passando ainda por um pesado lobby, para obter de governos e do Congresso Nacional uma série de vantagens, como créditos subsidiados em bancos públicos, benefícios tributários (ICMS, Zona Franca de Manaus, etc.) e afrouxamento da regulação sobre agrotóxicos e alimentos ultraprocessados.
Quais tem sido as principais prioridades desses setores na agenda pública?
No momento em que ressurge a discussão sobre reforma tributária, esse é um assunto que chama a atenção do setor, até porque há uma proposta de introdução de um imposto seletivo sobre alimentos ultraprocessados e com alto percentual de gordura e açúcares, por exemplo. Outra área que desperta atenção especial do setor é a agenda ambiental, pois a regulação quanto ao uso de agrotóxicos e a questão da pegada de carbono tem impactos muito significativos na estrutura de custos das empresas do setor.
Você tem acompanhado a influência também de empresas de tabaco no debate e na agenda de políticas públicas?
As empresas de tabaco foram alvo de uma forte mobilização contrária da sociedade nas últimas décadas, e entidades como a ACT Promoção de Saúde tiveram um importante papel em liderar a pressão por regulações mais rígidas em relação a publicidade, permissões para fumar em público e também tributação. Essa, porém, é uma batalha que exige monitoramento constante, pois a ocorrência de retrocessos pontuais é sempre possível, dado que as empresas do setor têm um forte poder de influência sobre as autoridades.
No seu livro “Dinheiro, eleições e poder” você observa como o poder econômico se transformou em poder político, sobretudo por meio de doações de pessoas jurídicas, o que hoje não conseguimos mais monitorar. Você acredita que a decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir as doações por pessoas jurídicas acabou por abrir ainda mais espaço para esse tipo de influência, agora por debaixo do pano?
Quando o STF decidiu que as doações de campanhas feitas por pessoas jurídicas são contrárias ao espírito da Constituição brasileira, ele não se preocupou com efeitos adversos dessa medida, como a possibilidade de ressurgimento das doações não contabilizadas, o famoso caixa dois de campanha. Pelo contrário, o que vimos nos últimos anos, com a ressaca da Operação Lava Jato, foi o abandono de uma agenda legislativa em favor da transparência e do aprimoramento dos controles contra a corrupção no Brasil, e até mesmo alguns retrocessos.
Deveríamos voltar a permitir este tipo de doações?
Eu pessoalmente não sou contrário às doações de empresas, pois imagino que seja inevitável que agentes de mercado, tendo interesse direto na definição de políticas públicas, aceitem contribuir para campanhas de partidos e candidatos. Nesse sentido, permitir o retorno das contribuições empresariais dá transparência ao processo. Porém, para se evitar os abusos e distorções de nosso passado recente, são necessários três fatores: o estabelecimento de valores máximos que valham igualmente para todas as empresas e doadores individuais; um tratamento legal e processual mais duro contra o caixa dois e o fortalecimento institucional dos órgãos de fiscalização e controle.
A pandemia parece ter aberto ainda mais espaço para a influência do setor privado sobre as políticas públicas, em razão da descoordenação por parte do governo federal e da falta de recursos em muitas frentes. Quais impactos você acha que isso pode ter no longo prazo?
Por monopolizar as atenções do país durante estes dois últimos anos, a pandemia desvio o foco da tramitação de medidas importantes na área regulatória no âmbito do Congresso e do Poder Executivo, gerando oportunidades de avanço de agendas que são contrárias aos interesses da coletividade. Reverter essas medidas no futuro vai exigir muita mobilização das entidades de representação de interesses difusos.
Como você acha que seria possível diminuir a influência do poder econômico sobre a política, para que estas sejam orientadas pelo bem comum e não por interesses particulares? Existe uma saída?
Obviamente não existe solução mágica para um fenômeno tão complexo e multifacetado quanto a influência empresarial na política. A saída passa, portanto, por uma série de aprimoramentos contínuos em termos de reduzir as oportunidades de concessão de benefícios por parte do Estado, no sentido de adotarmos políticas públicas mais horizontais e menos setoriais, maior transparência nos processos, simplificação tributária, avaliação de políticas públicas, revisão permanente de benefícios fiscais, enfim, um amplo programa que reduza a possibilidade de obtenção de benefícios concentrados por meio de custos difusos arcados por toda a sociedade.
#VapeVicia
Lançada no final de maio, a nova fase da campanha Vape Vicia tem o lema Novos Produtos, Velhos Problemas e alerta sobre a pressão dos fabricantes sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária para liberar vape, cigarro eletrônico, de tabaco aquecido e outros. As empresas alegam que esses teriam menos prejuízo à saúde e ainda ajudariam quem quer parar de fumar.
A realidade é que eles juntam o vício da tecnologia a uma dependência química que causa doenças e mata: o tabagismo. O resultado é um produto que atrai cada vez mais jovens e ainda aumenta, em quase 3,5 vezes, conforme estudo do Instituto Nacional de Câncer, o risco de o usuário experimentar o cigarro convencional.
Somente nas redes digitais da ACT, 36 mil pessoas já foram alcançadas e os materiais já geraram 3.500 interações até o momento. Neste ano, além da Fundação do Câncer e da Associação Médica Brasileira, a Federação Internacional das Associações dos Estudantes de Medicina do Brasil (IFMSA) também se uniu à campanha.
Bom Para a Economia, Melhor Ainda Para a Saúde
A nova fase da campanha Tributo Saudável está quase pronta para entrar no ar. A meta é sensibilizar milhões de brasileiros sobre os danos à saúde causados pelo consumo de bebidas açucaradas, como refrigerantes, sucos de caixinha e chás com adição de açúcar. Com o slogan "Tributo Saudável: bom para economia, melhor ainda para a saúde", as peças mostram a quantidade excessiva de açúcar nas bebidas açucaradas, seu alto consumo, as doenças e os custos para economia associados. E informa ao público sobre a pertinência do aumento de imposto sobre bebidas açucaradas, uma política pública recomendada pela Organização Mundial da Saúde para reduzir o consumo de açúcar pela população, prevenir doenças e reduzir custos para o Sistema Único de Saúde, já adotada em mais de 50 países e cidades do mundo.
Entre várias peças, a campanha vai convidar o público para manifestar seu apoio à causa da tributação das bebidas adoçadas por meio de um abaixo-assinado direcionado aos parlamentares que estão envolvidos na discussão da reforma tributária no Congresso Nacional.
Relatório Luz 2021
A publicação da edição de 2021 do Relatório Luz já tem data. O documento vai ser apresentado em 12 de julho, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, e haverá um lançamento internacional no dia seguinte, no canal de YouTube do GT A2030, concomitante ao Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.
Elaborado pelo Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 com membros de várias áreas do conhecimento e de todas as regiões do país, o Relatório Luz avalia, desde 2017, a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil. A análise dos 17 objetivos e das 169 metas mostra o que o Brasil precisa fazer para cumprir os compromissos assumidos junto à ONU.
A assessora de relações internacionais da ACT, Laura Cury, afirma que o relatório é importante para trazer transparência sobre a implementação de políticas públicas, principalmente diante do apagão de dados, como o da Vigitel e do Censo Demográfico, e das barreiras por parte do Executivo em fornecer informações. "A gente precisa de dados para monitorar a implementação ou não da Agenda 2030, em âmbitos nacional e eventualmente estadual e/ou municipal, justamente para saber onde estão os gargalos, o que precisamos fazer para avançar e como melhorar”, diz.
Audiência Pública Discute Tributos a Favor da Saúde
A comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promoveu, em 1o de julho, a audiência pública “Tributos a favor da Saúde: mais recursos para o enfrentamento à COVID-19”, debatendo dois projetos de lei que propõem a criação de um imposto do tipo CIDE (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) para tabaco e bebidas adoçadas. Este tipo de imposto permite a destinação do recurso arrecadado para investimento público em setores específicos, como a saúde.
“A adoção de uma CIDE é adequada para a redução de consumo pois ela visa, como o próprio nome diz, intervir na economia. E para isso, é fundamental que a lei preveja que haja repasse integral desta contribuição no preço do produto. A OMS recomenda que para bebidas adoçadas a alíquota seja de 20%, reverberando no preço final”, afirmou Tathiane Piscitelli, professora de direito tributário da FGV. “Precisamos nos afastar da noção de ‘imposto do pecado’, pois é uma tributação voltada à concretização da saúde, um valor constitucional e que deve ser realizado também pelas mãos do direito tributário”.
O exemplo do caso bem sucedido do controle do tabagismo foi apresentado pela médica Tânia Cavalcante, chefe da Comissão Interministerial da Convenção Quadro. “Um efeito da política tributária do tabagismo é a redução das desigualdades sociais. O tabagismo se concentra nas populações de menor renda e escolaridade, portanto a queda do consumo pelo aumento do preço é maior também entre essa população”.
Além de Tânia e Piscitelli, a audiência contou com a participação de especialistas como Socorro Gross, representante da Opas/OMS Brasil, Vera Luiza da Costa e Silva, consultora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ex-chefe do Secretariado da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, Maria Edna de Melo, da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM), e Marcello Fragano Baird, da ACT Promoção da Saúde.
Mais Evidências Sobre Tributação de Bebidas Adoçadas
Num projeto em parceria, a Organização Pan-Americana de Saúde e a ACT lançaram Tributação de bebidas adoçadas no Brasil: para que tributar e como implementar essa política que faz bem para a saúde, a economia e a sociedade. A publicação apresenta informações e estudos sobre obesidade, o consumo de bebidas açucaradas e as doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs) associadas a esses produtos.
O lançamento aconteceu em um webinar com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM), que mostraram seu apoio. Para o CONASS, a tributação das bebidas adoçadas, além de salvar vidas, significa um impacto econômico positivo para a arrecadação dos entes públicos, com mais recursos para o SUS, já subfinanciado. “E além disso, vai desestimular o consumo, e ao desestimular o consumo, vamos ter pessoas mais saudáveis, evitar mortes precoces que poderiam ser evitadas”, disse Leonardo Vilela, assessor parlamentar do conselho. A posição é compartilhada por César Luiz Boguszewski, presidente da SBEM, para quem “é muito importante para nós, endocrinologistas, que estamos à frente dessa batalha em nossos consultórios, ambulatórios e hospitais, em todos os cantos do país, trabalhar junto com vocês nesse capítulo da tributação das bebidas adoçadas no Brasil”.
A Verdade é Sóbria
O relatório elaborado pela Vital Strategies e pela Organização Pan-Americana de Saúde, lançado no Brasil no último mês, mostra como os incentivos fiscais à indústria do álcool geram mais danos sociais, econômicos e de saúde à sociedade. Feito com apoio da ACT Promoção da Saúde, do Comitê para Regulação do Álcool (CRA) e da Universidade de Connecticut, nos Estados Unidos, a pesquisa analisou os reais custos das vantagens destinadas para o setor nos últimos 25 anos em vários países, além de apresentar ações de interferência das empresas para tentar afrouxar as regulamentações que tentam reduzir os danos causados pelo consumo de álcool.
No Brasil, por exemplo, a AB Inbev foi uma das principais companhias a obter renúncias fiscais na realização da Copa do Mundo de 2014. Ao todo, foram US$ 475 milhões em renúncias à FIFA e a parceiros entre 2011 e 2015.
Pintando um Clima na Constituição
A ACT Promoção da Saúde faz parte do grupo de organizações da sociedade civil que propõe que a Câmara dos Deputados insira expressamente a segurança climática na Constituição Federal, como um direito humano fundamental, um princípio da ordem econômica e financeira nacional, e núcleo essencial do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O grupo é liderado pela Rede de Advocacy Colaborativo (RAC) e o site do movimento, chamado Pintando um Clima na Constituição, tem um abaixo-assinado que pressiona parlamentares neste sentido.
Além de efeitos diretos, como as ondas de calor, secas, enchentes ou as mortes por eventos extremos, as mudanças climáticas provocam importantes impactos também na saúde pública. A alteração de ecossistemas e o colapso da biodiversidade podem aumentar a incidência de doenças infecciosas (com mais pandemias como a da Covid-19), a fome e a desnutrição, a obesidade e até a piora da saúde mental. Neste cenário, ainda como desdobramento deste modelo produtivo, se insere o aumento exponencial de doenças crônicas não transmissíveis.
Embora seja signatário de vários acordos internacionais sobre o clima, entre eles, o de Paris, e tenha leis que tratam da preservação ambiental, é consenso científico de que o Brasil precisa ser mais ousado para cumprir as metas de redução de gás carbônico. O texto da Carta Magna ainda não menciona as transformações do clima aceleradas pelo modelo de produção insustentável e pouco saudável no qual estamos inseridos. Para as organizações, projeto de lei neste sentido precisa tramitar no Congresso Nacional ainda este ano, com apoio de 171 parlamentares, para ser apreciado antes da reunião global, a COP 26, que acontece em novembro, na Escócia.
#SóAcreditoVendo!
A ACT, em parceria com o Instituto de Estudos Sócio-Econômicos, a Fian Brasil e o movimento Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos, participa do manifesto #SóAcreditoVendo!. O objetivo é buscar assinaturas em apoio ao pedido de transparência do governo sobre o destino dos recursos concedidos a empresas e instituições como incentivos fiscais. São R$ 300 bilhões que o Brasil deixa de arrecadar todo ano, que corresponde a cerca de 5% do PIB ou 20% de tudo o que se arrecada. O manifesto é uma das ações de mobilização da campanha pela aprovação do PLC 162/2019 que tramita na Câmara dos Deputados, e vai autorizar a publicação dos valores específicos e quais são as empresas e instituições que deixam de pagar imposto.
Para se ter uma ideia, o governo isenta anualmente, em cerca de R$4 bilhões por ano, as empresas de bebidas adoçadas, como refrigerantes e sucos de caixinha e, aproximadamente, R$ 1,7 bilhão para quem produz agrotóxicos no Brasil.
Os produtos decorrentes da atividade desses setores não só retiram recursos de políticas sociais, como aumentam os riscos à saúde e provocam externalidades negativas, pois sobrecarregam o sistema de saúde com o tratamento das doenças relacionadas ao seu consumo, como doenças cardiovasculares, diabetes e câncer.
MonitorACT
A nova edição do MonitorACT, a newsletter trimestral sobre monitoramento que a ACT edita, está no ar. O novo nome traduz de forma mais simples a missão que temos com esta publicação: ser o nosso canal de monitoramento sobre as práticas das indústrias que causam danos à saúde, ao meio ambiente e ao planeta como um todo.
Abordamos o conflito de interesse evidente entre a nomeação de representantes de empresas de ultraprocessados para integrar órgãos responsáveis por políticas públicas de alimentação, em Por que a raposa não deve cuidar do galinheiro?, como vem acontecendo no caso do Consea-São Paulo. Também sobre o tema, focamos na influência que criadores suínos e de gado leiteirando estão exercendo sobre parlamentares, em O jogo oculto por trás do direito à alimentação de estudantes. Outro texto, O movimento feminista capturado pelas empresas, retoma um assunto abordado em outras edições, o das causas sociais e ambientais servindo para melhorar a imagem bastante arranhada de determinadas empresas. Por último, Próxima Estação: [Nome da sua empresa] trata da questão dos direitos do nome e o caso da estação de metrô que mudou sua identidade, no Rio de Janeiro.
Você Já é a Favor do Guia Alimentar Para a População Brasileira?
Com o objetivo de reforçar a importância da alimentação adequada e saudável, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec estreou campanha para ampliar a base de apoio e o conhecimento dos consumidores sobre o Guia Alimentar para a População Brasileira, publicado pelo Ministério da Saúde.
As peças de comunicação, tanto em comerciais de TV, rádio e jornais quanto em mídias sociais, convidam as pessoas para conhecerem o Guia e se informarem mais sobre suas recomendações. O objetivo é que as pessoas baixem o Guia e descubram que uma alimentação saudável é mais do que contar calorias e nutrientes, envolvendo também temas como sustentabilidade, cadeia de produção dos alimentos, comidas regionais, entre outros.
Contra os Agrotóxicos e Pela Vida
A mobilização nacional contra os agrotóxicos e pela vida, uma realização de frentes parlamentares, movimentos sociais e organizações da sociedade civil, promove esta semana seu último encontro. A ACT é uma das apoiadoras da iniciativa, que consiste em uma série de encontros online, que vem acontecendo desde o dia 15 de junho, no canal do Youtube da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos ou pelo perfil no Facebook.
O encontro inaugural abordou o tema “A realidade dos Agrotóxicos e Transgênicos no Brasil” e tratou do uso de agrotóxicos no cenário nacional e internacional, a partir dos estudos da Professora Larissa Bombardi, e o caso específico da comunidade de Nova Santa Rita, no Rio Grande do Sul, que vem sofrendo violações de direitos com a pulverização aérea. O segundo encontro debateu os “Impactos dos agrotóxicos à saúde e ao meio ambiente”, a luta contra o PL 6299/02, que flexibiliza ainda mais o uso de agrotóxicos no país, e o “Lançamento do Dossiê Contra o Pacote do Veneno e em Defesa da Vida”, bem como caminhos que já vêm sendo trilhados para uma agricultura produtiva e sustentável com “Políticas de Redução de Agrotóxicos”. Já o terceiro abordou o tema “Políticas e práticas de redução de agrotóxicos”.
Série de Lives Sobre Nutricionismo
A série de lives sobre o livro Nutricionismo, do cientista e educador australiano Gyorgy Scrinis, publicado pela Editora Elefante, estão sendo um sucesso e a última delas será dia 8, abordando o tema “Nutricionismo e o desafio da formação do profissional da nutrição”, com as professoras Vanille Pessoa (Universidade Federal de Campina Grande) e Andrea Sugai (Universidade Federal de Goiás).
As lives são abertas ao público e fazem parte do programa do curso à distância que está sendo oferecido para mais de 280 professores da área de Nutrição de todo o Brasil. A formação tem duração de 30 horas e é uma realização da ACT Promoção da Saúde em parceria com o portal O Joio e o Trigo e com a editora Elefante.
O lançamento da série contou com um webinar, com a presença do autor, Gyorgy Scrinis, e da chef e apresentadora Rita Lobo. Já a segunda live, com Paula Johns e a professora Inês Rugani (Uerj), aprofundou mais no conceito de nutricionismo e nas conexões entre as desigualdades e discrepâncias de poder que caracterizam o sistema alimentar hegemônico. Na terceira, o tema foi Como abordar o nutricionismo em sala de aula?, com Denize Amorim, mestre em Educação em Ciências e Saúde pela Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ e a consultora da ACT Promoção da Saúde, Luciana Maldonado, que é professora do Departamento de Nutrição da Uerj.
Solidariedade
Casa Nem, centro de acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social, recebe doações de cestas básicas, roupas, além de produtos de higiene, limpeza e acessibilidade como cadeiras de rodas e de banho.
Tem Gente com Fome, parceria da Coalizão Negra Por Direitos com a Anistia Internacional, Oxfam Brasil, Redes da Maré, Ação Brasileira de Combate às Desigualdades, arrecadam fundos para ações emergenciais no enfrentamento da crise.
Respira Xingu leva insumos médicos e cestas básicas para cidades da região do Xingu, no Pará, onde a incidência de acumulada de Covid-19 supera a média do estado e do país.
Mães Solidárias reúne movimentos populares de Recife, Caruaru, Garanhuns e Petrolina, em Pernambuco, que organizam distribuição de marmitas, água e produtos de higiene às pessoas em vulnerabilidade alimentar. R$ 5,28 é o valor correspondente a 1 (uma) quentinha.
Rio Negro, nós cuidamos atua com 750 comunidades em terras demarcadas, faz campanha para distribuir sabão, água sanitária, álcool gel, combustível, ferramentas de atividades agrícolas, kits de pesca, alimentos não perecíveis, como também serviços de comunicação e informação da Rede de Comunicadores Indígenas do Rio Negro.
ACT Legal
Lei Estadual que Proíbe Propaganda em Escolas É Publicada
O Supremo Tribunal Federal publicou decisão que considerou, por unanimidade, constitucional a lei estadual da Bahia que veda a publicidade e outros tipos de comunicação mercadológica dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica! O julgamento foi feito pelo Tribunal do STF em março deste ano.
A lei baiana nº 13.582/2016 (alterada pela lei nº 14.045/2018) define como comunicação mercadológica toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado (artigo 4º).
A decisão confirmou a competência dos estados para iniciativas de leis que protejam crianças e adolescentes contra toda forma de violência e pressão consumista, recomendando a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.
O relator, ministro Edson Fachin, lembrou da recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) de regular a publicidade de bebidas não-alcoólicas e de alimentos ricos em gorduras, açúcares e sódio em escolas e suas imediações, clínicas e serviços pediátricos, eventos esportivos e atividades culturais. Ele ainda explicou que, embora a legislação federal já estabeleça regras para proteger as crianças de propagandas de produtos nocivos à saúde, nada impede que os estados restrinjam o alcance da publicidade nesses locais.
Trabalho Infantil na Fumicultura: Precisamos Dar Visibilidade
Guilherme Perisse
Os dados apresentados pelo Centro Global por Boa Governança em Controle de Tabaco (GGTC, em inglês) no seminário “Trabalho Infantil e a Indústria do Tabaco”, realizado em 15 de junho, justificam a escolha da Assembleia Geral das Nações Unidas em declarar 2021 como o Ano do Internacional para a Erradicação do Trabalho Infantil. Segundo os especialistas, a incidência desse problema social vinha diminuindo nos últimos vinte anos, mas a crise decorrente da pandemia de Covid-19 reverteu essa tendência histórica e espera-se um crescimento de 8 milhões de vítimas de trabalho infantil no mundo.
Hoje cerca de 160 milhões de crianças trabalham, sendo 112 milhões no campo, e uma parte importante desses na cultura do tabaco, considerada uma das piores formas de trabalho infantil pela Organização Internacional do Trabalho. No Brasil, dados do PNAD (IBGE) revelam que há 1,8 milhão de crianças e adolescentes submetidos ao trabalho, sendo 80 mil crianças e adolescentes explorados no cultivo de fumo.
Durante o evento, especialistas relataram a exploração do trabalho de crianças cada vez mais jovens pela indústria do tabaco. Em países como a Indonésia, na Ásia, crianças de 2 ou 3 anos trabalham em plantações de fumo. Na Zâmbia, país localizado no sul da África, é comum encontrar crianças de 5 anos nessa situação.
Por outro lado, os programas de combate ao trabalho infantil apoiados e financiados pela indústria do tabaco ou por seus grupos de frente se mostram absolutamente ineficazes. As análises são unânimes de que tais programas são desenhados para não funcionar, e sim perpetuar uma realidade. A exploração da mão de obra infantil é parte do negócio e do lucro das empresas de tabaco.
Notícias
The Intercept Brasil, 22/6/2021
O sol ainda não havia despontado no céu de São Lourenço do Sul, mas Lizimeri Weber já estava agachada em meio a milhares de pés de fumo na lavoura de tabaco que mantém com o marido há quase duas décadas. Na época da safra, sua rotina começa às 5h e segue até as 22h. “Inclusive sábado, domingo e feriado”, conta, lamentando o pouco tempo que lhe sobra para ouvir as notícias no rádio. Nos intervalos da lavoura, ela prepara o almoço, faz pão, lava e cuida das roupas da família e da casa e alimenta os cães.
Indústria alimentícia atrasa plano contra doenças crônicas no Brasil
Terra, 11/6/2021
Associação do setor não participou do processo de consulta pública e conseguiu uma audiência privada com secretaria do Ministério da Saúde. Questão dos alimentos ultraprocessados seria o principal ponto de discordância. Embora datada de 2020 e prevista para ser implantada entre 2021 e 2030, a nova versão do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis no Brasil ainda não teve sua versão final aprovada e publicada pelo Ministério da Saúde.
No escuro: Brasil está sem dados atuais sobre fatores de risco para doenças crônicas
Brasil de Fato, 2/6/2021
Por conta de um atraso na divulgação de um dos estudos anuais mais importantes da área, o sistema de saúde brasileiro trabalha com dados desatualizados sobre os fatores de risco para as doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs). As informações, que são divulgadas há 15 anos pelo Ministério da Saúde, são essenciais para políticas de combate ao tabagismo, consumo excessivo de álcool, nutrição inadequada e inatividade física.
Boletim ACT 173
Diretoria: Paula Johns (Diretora Geral), Mônica Andreis (Diretora Executiva), Anna Monteiro (Diretora de Comunicação), Daniela Guedes (Diretora de Campanhas e Mobilização), Fabiana Fregona (Diretora Financeira), Adriana Carvalho (Diretora Jurídica)
Editoração: Anna Monteiro
Redação: Anna Monteiro, Rosa Mattos, Emily Azarias
ACT Legal: Adriana Carvalho, Ladyane Souza e Guilherme Perisse
Mídias sociais: Victória Rabetim
Produção gráfica: Ronieri Gomes
