RETROSPECTIVA 2021

Editorial 

Nesta última edição do ano, apresentamos a tradicional retrospectiva das nossas principais áreas de atuação e seus diversos desafios. Para um panorama geral, as nossas diretoras Paula Johns e Mônica Andreis fizeram um balanço e apontaram alguns caminhos.

Para elas, nesses 15 anos de ACT, que celebramos agora em dezembro, nossa Missão, Valores e Visão Institucional permanecem sólidos, mas acrescentamos ao nosso papel a noção da solidariedade. É impossível seguir adiante sem a compaixão e a empatia pelas pessoas, o reconhecimento de suas dores e lutas, sendo preciso agir como se fossem nossas também.

Da longa parada para reflexão que fizemos, proporcionada pelos quase dois anos de pandemia em isolamento social, sem contato físico entre equipes, parceiros, financiadores e apoiadores, reafirmamos a convicção de que as pautas que trabalhamos estão interligadas e são interdependentes. Um mundo mais justo, fraterno e saudável para todos, inclusive na proteção no nosso próprio habitat, é cada vez mais urgente.

Abraçar essas causas tão prementes e promover coalizões para reunir as milhares de pequenas iniciativas e soluções para nossos desafios coletivos nunca se mostraram tão fundamentais. Mais do que nunca, enxergamos a urgência em enfrentarmos a concentração de renda na mão de poucos e colocarmos limites nos poderes de conglomerados econômicos.

O pacto coletivo para alcançarmos os objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) precisa ser feito, e já. Foi frustrante constatarmos neste ano um retrocesso na maior parte desses objetivos. O pacote de medidas regulatórias para controle dos fatores de risco das doenças crônicas não transmissíveis precisa ser posto em prática para contribuir para mitigar a crise climática e reduzir iniquidades sociais e em saúde. Nele, estão a acessibilidade para toda a população ao que for bom para nossa saúde e para o planeta, e que consigamos tornar nossas cidades e zonas rurais mais saudáveis e mais sustentáveis. Faz parte, ainda, zerar, ou pelo menos diminuir, o custo causado por produtos danosos para a sociedade, com novos desenhos de políticas públicas, e usar a comunicação para promover valores e causas que melhorem o mundo, e não para impor novos produtos que, além de não precisarmos, estão nos adoecendo. Por último, mas não menos importante, é essencial ter transparência e informações sobre o conteúdo dos produtos e suas cadeias produtivas.

Como organização, planejamos ter novos meios e ferramentas que nos ajudem em nosso dia-a-dia, o que vai contribuir ainda mais para o advocacy da ACT. Na linha de buscarmos maior conexão com nossas virtudes e desafios, com nossa luz e sombra, com a humanidade que habita em cada um de nós, chegamos à filosofia e em como a disciplina pode nos levar a um mergulho em nossa capacidade de reflexão e aperfeiçoamento.

Parafraseando Gandhi, queremos ser a mudança que gostaríamos de ver no mundo. Então, para dar liga em tudo isso, entraremos 2022 com algumas sementes germinando, apostando que vão nos dar bons frutos em breve.

Boa jornada e um feliz caminhar com toda a equipe ACT.

Anna Monteiro

Diretora de Comunicação

Tributação de Tabaco

As discussões sobre a reforma tributária continuaram em 2021, mostrando ser preciso destacar a importância de aumentar os impostos sobre tabaco para promover a saúde. Ao longo do ano, foram lançados vários materiais que demonstram, sempre com base em evidências, como essa medida é essencial: "Política tributária do cigarro no Brasil", "Mais tributos para produtos de tabaco salva vidas e melhora a economia" e "A importância de aumentar os impostos do tabaco" são alguns deles.

Infelizmente, os tributos sobre tabaco não são aumentados desde 2016. Por conta disso, na publicação "Avaliação Comparativa de Impostos sobre Cigarros", a organização Tobacconomics mostrou que o país perdeu terreno, com uma queda na avaliação da política de tributos brasileira entre 2016 e 2018.

Conta do Cigarro

O vídeo "O mal de ponta a ponta", produzido pela ACT em 2021, mostra como o cigarro prejudica toda a cadeia produtiva, dos agricultores até os consumidores finais, incluindo o sistema de saúde e as famílias atingidas por doenças e mortes. Em parceria com o Nexo, também foi publicado um infográfico que revelou que, com o valor gasto pelo país com o tabagismo, 16 milhões de brasileiros poderiam receber o auxílio emergencial de R$ 600 por seis meses.

As informações atualizadas reunidas pelo Instituto de Efectividad Clínica y Sanitária, o IECS, evidenciam que o custo anual do cigarro aumentou de R$ 54 bilhões para R$ 92 bilhões. A ação da AGU que pede o ressarcimento do SUS pela indústria do tabaco continua tramitando na Justiça e a ACT entrou com um pedido de amicus curiae no processo, mas ainda não houve resolução.

Novos Produtos, Velhos Problemas

A indústria do tabaco continua a pressionar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária a liberar a venda dos dispositivos eletrônicos para fumar, que incluem os cigarros eletrônicos e o tabaco aquecido. Atualmente, a área técnica da agência produz um relatório avaliando se a norma deve ser modificada. Depois disso, o tema deverá ir a votação.

A ACT e outras organizações da saúde defendem que a proibição seja mantida, pois esses dispositivos também causam dependência e doenças. Em uma pesquisa Datafolha realizada recentemente, 67,7% dos entrevistados se declararam contrários à liberação dos DEFs. Em paralelo a essa discussão, a campanha "Novos produtos, velhos problemas" foi lançada pela ACT para contribuir para a discussão e mostrar que os DEFs são uma estratégia da indústria para conseguir novos consumidores.

Nota Técnica sobre Nicotina

A ACT Promoção da Saúde e a médica Stella Regina Martins preparam o lançamento de documento sobre nicotina e seus efeitos no organismo. O trabalho vai mostrar que, diferentemente do que muitas vezes é dado a entender, a substância por si só já causa inúmeros malefícios para o corpo, além de promover a dependência do cigarro e outros produtos de tabaco.

A principal motivação para a realização deste trabalho é contribuir para discussões sobre políticas públicas referentes a produtos que contêm nicotina, como os dispositivos eletrônicos para fumar. Acompanhe nossas redes sociais e saiba mais sobre esses lançamentos, em breve.

COP 9 e MOP 2

A 9a Conferência das Partes (COP9) da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco ocorreu em novembro, em formato virtual, depois de ter sido cancelada no ano passado. Os países reunidos aprovaram a criação de um fundo de investimento para apoiar a implementação do tratado, além de uma declaração proposta pelo Irã sugerindo que iniciativas de controle do tabaco e implementação da CQCT estejam incluídas nos planos de recuperação da pandemia.

Em sequência, foi realizada a 2a Reunião das Partes do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Tabaco (MOP 2), que avaliou a lentidão no andamento das políticas nos países signatários e aprovou a Estratégia para Mecanismos de Assistência e Mobilização de Recursos Financeiros para Apoiar a Implementação do Protocolo. Também foi aprovado o relatório do Grupo de Trabalho sobre rastreamento de produtos de tabaco.

Reconstituição Formal da Conicq

Desde que a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro foi formalmente desfeita, diversas manifestações a favor de sua reconstituição imediata foram registradas, incluindo um documento assinado por mais de 75 organizações e publicado no site da ACT.

Apesar de haver um parecer da Advocacia Geral da União com entendimento de que o decreto que criou a Conicq continua vigente, a falta de um ato normativo formalizando a comissão já causou situações prejudiciais ao seu trabalho, como o fato de que, às vésperas da COP 9 e MOP 2, representantes da secretaria-executiva da Conicq foram excluídos da delegação oficial brasileira. Antes disso, em setembro, parlamentar do Rio Grande do Sul já havia questionado a legitimidade da comissão em reunião pública preparatória para os eventos.

Proibição de Cigarros com Sabor

Determinada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária em 2012 e confirmada em julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 2018, a proibição da venda de cigarros com aditivos de sabor e aroma permanece suspensa devido a recursos obtidos pela indústria em outras instâncias judiciais.

O uso de sabores em cigarros e dispositivos eletrônicos para fumar, como os cigarros eletrônicos, favorece a iniciação ao tabagismo e o consumo por jovens.

Interferência da Indústria do Tabaco

O Índice Global da Interferência da Indústria do Tabaco, cuja versão global foi lançada em novembro, é uma publicação que avalia como as políticas públicas são protegidas da influência da indústria do tabaco em dezenas de países. A ACT foi uma das organizações brasileiras que contribuiu para a avaliação do país e lança agora a versão nacional do relatório em português, em divulgação junto com o podcast Ciência Suja.

A pontuação do Brasil este ano, de 58, foi maior que a computada na versão anterior, de 48 pontos, o que indica uma maior identificação de ações da indústria visando influenciar as políticas do país. No entanto, é preciso destacar que a consolidação do monitoramento realizado pela ACT e pelo Observatório de Monitoramento das Estratégias da Indústria do Tabaco, da Fiocruz, aumentou a capacidade de registro das ações e pode ter contribuído para o aumento substancial registrado.

Xô Coca!

Ao longo do ano, a ACT Promoção da Saúde realizou diversas ações de denúncia e mobilização a respeito da publicidade abusiva da Coca-Cola, que comprou o nome da estação de metrô Botafogo, no Rio de Janeiro. Foi o primeiro caso de naming rights em transporte público no Brasil. Em articulação com outras organizações, foi elaborado um manifesto, já assinado por quase 40 organizações e grupos de pesquisa e mais de 1.200 pessoas.

Na primeira ação de rua durante a pandemia, com todos os cuidados possíveis, a equipe da ACT esteve em frente à estação do metrô, onde conversou com o público e fez um protesto na plataforma de embarque, expondo as doenças associadas às bebidas açucaradas. A ação de rua e o protesto viraram um filme. 

Paralelamente à mobilização, a ACT protocolou uma denúncia junto ao Ministério Público do Rio de Janeiro. A equipe do jurídico manteve diálogo junto à Agetransp, Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio,  que acompanha processo interno sobre o assunto.

Nutricionismo: Livro & Curso

Em parceria com o Joio e o Trigo, a ACT lançou a versão em português de "Nutricionismo: a ciência e a política do aconselhamento nutricional", pela Editora Elefante. Escrito pelo pesquisador e educador australiano Gyorgy Scrinis, o livro,  que inspirou a realização do Guia Alimentar para a População Brasileira, propõe um olhar crítico sobre o reducionismo nutricional nos dias atuais. O lançamento foi em uma live com a participação do autor, ao lado da chef Rita Lobo e de Paula Johns.

Para aprofundar o debate sobre o tema, a ACT e Joio criaram o curso online “Do nutricionismo à comida de verdade”, que foi um sucesso tão grande que ganhou uma segunda edição. Com carga horária de 30 horas e voltado para docentes da área de nutrição, doutores, mestres e pós-graduandos, mais de 250 especialistas de todas as regiões do Brasil concluíram o curso.

Produção de Conhecimento 

A equipe de produção de conhecimento trabalhou muito em 2021: em parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde, lançamos “Tributação de bebidas adoçadas no Brasil: para que tributar e como implementar essa política que faz bem para a saúde, a economia e a sociedade”, em uma versão completa e resumo executivo. A publicação reúne e apresenta informações e estudos sobre a obesidade, o consumo de bebidas açucaradas e as doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs), e teve lançamento em um webinar.

Este 2021 foi o ano internacional das frutas, verduras e legumes da Organização das Nações Unidas, e no contexto de subida da inflação de alimentos saudáveis e aumento do consumo de ultraprocessados, a ACT lançou o relatório “Dinâmica e diferenças dos preços dos alimentos saudáveis e ultraprocessados no Brasil”, de autoria do economista da Universidade de Campinas, Valter Palmieri Júnior. Com muitos gráficos inéditos e que causam impacto, o objetivo do trabalho é demonstrar a importância das políticas públicas direcionadas ao incentivo de uma alimentação saudável, abordando temas como produção de commodities, concentração fundiária, agronegócio, agricultura familiar e incentivos fiscais. 

Todos os novos lançamentos estão recheando o site Evidencias.tributosaudavel.org.br, um repositório de pesquisas e estudos a respeito do tema da tributação de bebidas açucaradas e produtos ultraprocessados. Em 2021, o site também ganhou a nova versão do infográfico “Lado Oculto das Bebidas Açucaradas”, com dados de doenças e mortes atribuíveis ao consumo destes produtos, e os custos que geram para o Sistema Único de Saúde (SUS).
 

Tributo Saudável

O debate em torno da reforma tributária e a oportunidade de criar um imposto seletivo sobre bebidas açucaradas foi o tema da campanha “Tributo Saudável: bom para economia, melhor ainda para a saúde", que entrou no ar em junho, em parceria com a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável. Mais de 20 mil pessoas assinaram a petição direcionada aos parlamentares para que as bebidas açucaradas paguem mais impostos, com objetivo de reduzir o consumo e prevenir doenças. Cerca de 51 milhões de pessoas foram alcançadas pelas peças da campanha, que incluiu um vídeo em intervalos comerciais de canais de TV a cabo, anúncio em jornais e rádios, além de posts nas redes sociais  A campanha teve o apoio de organizações como Organização Pan-Americana da Saúde, Unicef, Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM), Associação Brasileira de Estudos da Obesidade e Síndrome Metabólica  (Abeso) e Federação Internacional de Associações de Estudantes de Medicina (IFMSA). 

Mamata dos Refrigerantes 

A campanha “Mamata dos Refrigerantes”, que ainda está no ar,  dá visibilidade e pede o fim dos benefícios fiscais dados às indústrias de bebidas açucaradas. Mais de 84 mil pessoas já assinaram a petição, e a mensagem chegou ainda mais longe: com 2,8 milhões de visualizações no vídeo da campanha e quase 300 mil acessos ao site mamatadosrefrigerantes.org.br. 

Duas novidades vieram nesta edição: a campanha reuniu a equipe da ACT e Aliança Rio na Praia de Copacabana e em frente ao prédio da Coca-Cola, na Praia de Botafogo, em duas ações de sensibilização, com distribuição de panfletos, diálogo com a população e carreata de bikedoors. E projetamos peças da campanha e mensagens em prédios no Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, incluindo a fachada externa do Palácio do Congresso Nacional.

Aliança pela Alimentação

Como uma das organizações fundadoras e atual integrante do Núcleo Gestor, a ACT Promoção da Saúde trabalhou ao longo do ano pelo desenvolvimento e prosperidade da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável. Além do apoio contínuo à governança e comunicação, a ACT vem apoiando a mobilização de novos núcleos locais, e a realização de projetos pelos grupos temáticos e nos estados. 

Em parceria com o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, o Idec, a ACT coordenou a construção de um Plano de Comunicação da Aliança, e também deu suporte à realização do “Ciclo de Debates Sobre o Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas”, que contou com oito seminários temáticos ao longo do ano transmitidos pelo Youtube. 

Refrigerantes nas Escolas: Não!

Este ano a ACT, junto com a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável e outras organizações, conseguiu fazer caminhar o projeto de lei 9/2017, que proíbe a venda de refrigerantes em escolas e determina que os rótulos contenham advertência sobre seus malefícios à saúde. 

A equipe de advocacy da ACT manteve diálogo com chefes de gabinetes e senadores, oferecendo materiais e evidências científicas para dar apoio aos parlamentares em seus votos e pareceres, contribuindo para que fosse aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Como a comissão é de caráter terminativo, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja requerimento para que seja votado pelo plenário.  

A Verdade é Sóbria 

Produzido pela Vital Strategies com apoio da Organização Pan-Americana da Saúde, o relatório "A Verdade é Sóbria: incentivando a morte e a deficiência por álcool" confirma como os prejuízos sociais e econômicos causados pelas bebidas alcoólicas não compensam os incentivos econômicos concedidos a este setor. O argumento para os subsídios é trazer investimentos, empregos ou receitas fiscais, mas o efeito é o fomento do consumo de um produto que causa dependência e está relacionado a doenças, violência, desemprego e mortes.  O documento expõe evidência de que políticas de preço e impostos podem salvar vidas, aumentar a receita e gerar benefícios sociais. 

Um dos destaques do documento foi a concessão pelo governo brasileiro de US$ 475 milhões em renúncia à FIFA e a seus patrocinadores, entre eles a AB Inbev, antes e depois da Copa do Mundo no país.

Coalizão Global pelo Controle do Álcool 

Adiado para este ano por conta da pandemia de Covid-19, o evento da Aliança Global de Políticas do Álcool (em inglês, GAPA) ocorreu virtualmente em outubro. Cerca de 700 inscritos participaram das atividades distribuídas em nove sessões durante os três dias, quando foram discutidos temas como a proteção de políticas públicas de controle do álcool dos interesses da indústria, as melhores medidas de políticas de preços e impostos, respostas ao marketing internacional, o leite materno infantil, a importância do monitoramento e dos relatórios independentes, entre outros. 

A próxima edição está programada para ser presencial, na Cidade do Cabo, na África do Sul, em 2023.

Viva melhor, Beba Menos

O álcool é associado a mais de 200 problemas de saúde, como doenças hepáticas, gástricas e cardiovasculares, câncer e até tuberculose. Sua carga para a sociedade, entretanto, vai além da saúde e ele é fator também para questões socioeconômica, desemprego e violência. Assim, políticas públicas para a redução do consumo devem ser aprovadas, implementadas, e resguardadas dos interesses das empresas fabricantes. Esse é o mote da campanha da Organização Pan-Americana da Saúde,"Viva Melhor, Beba Menos", para a qual a ACT é parceira no Brasil, com apoio da Coalizão América Latina Saudável (em espanhol, CLAS).

A campanha foi tema do terceiro webinar para aprofundar os debates sobre essas medidas de intervenção para controle de álcool. O anterior, em outubro, abordou as perspectivas no legislativo e o primeiro. 

Guardiões da Agenda 2030

Mais de 640 pessoas interessadas em mobilizar a sociedade civil em busca de mais saúde, justiça social e sustentabilidade foram formadas pelo Curso em Educação a Distância de Advocacy para a Agenda 2030. Fornecido gratuitamente pela ACT, com apoio da União Europeia, da ONG Gestos e do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030, o curso teve 14 turmas abertas até agora.  

Neste ano, o projeto trouxe uma inovação: quem completa o programa pode submeter planos de advocacy para concorrer a um prêmio. Até agora 20 pessoas já foram contempladas.

Nossa intenção com este curso e o prêmio é estimular que sejam colocadas em prática ações, ferramentas e formas de atuação para engajar, conscientizar e influenciar tomadores de decisão para combater desigualdades e injustiças e fortalecer direitos econômicos, sociais, ambientais e culturais. 

A Lei Mais Urgente do Mundo  

Uma força-tarefa que envolveu 30 organizações da sociedade civil, entre elas a ACT, conseguiu aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incluir segurança climática no texto da Carta Magna, como direito humano fundamental e em mais dois artigos. 

Nomeado como A Lei Mais Urgente do Mundo, o projeto apresenta um começo de saída para a crise do aquecimento global, para que possamos cobrar com mais efetividade que governos e empresas cumpram seu papel em relação à saúde e ao meio ambiente. 

Com a aprovação da PEC 37/2021, que agora está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a Constituição tem mais força para garantir a preservação dos biomas brasileiros, o abastecimento de água, a produção de energia limpa, uma alimentação saudável, a produção de alimentos no campo, o bom funcionamento das cidades e, principalmente, a existência das gerações de hoje e de amanhã.

A Reforma Tributária 3S

A forma como os impostos são cobrados e distribuídos tem a ver com o que a sociedade dá prioridade e quer construir. Atualmente, o sistema de tributação tem graves distorções que acabam beneficiando as companhias que fazem mal à saúde, ao meio ambiente e os mais ricos, além de aumentar as desigualdades. Por isso, a ACT tem feito uma série de ações defendendo um projeto de reforma tributária, em discussão no Congresso Nacional, que promova saúde, sustentabilidade e justiça social, a chamada Reforma Tributária 3S.

Lançamos nota técnica, com propostas de emendas para tributação com vinculação de recursos e vedação a incentivos fiscais a produtos nocivos, nova página com informações básicas  e assinamos, com parceiros, de carta aos parlamentares.

Fechamos 2021 com o lançamento de um vídeo feito em parceria com a produtora CinePoesias, apresentando a proposta da Reforma Tributária 3S e convidando a população a fortalecê-la.

O Advocacy da ACT em 2021

O ano de 2021 continuou a ser marcado pelas crises sanitária, política e econômica. O foco do Congresso Nacional permaneceu no enfrentamento à pandemia e aos problemas dela decorrentes, como a insegurança alimentar e o desemprego. No entanto, pouco a pouco, a partir do fim do primeiro semestre, outros temas começaram a ganhar força e ser debatidos no Legislativo.

Entre esses temas, destaca-se a reforma tributária. A ACT acompanhou e atuou bastante nessa pauta, defendendo a saúde, a sustentabilidade e a justiça social. Embora o projeto de reforma não tenha avançado muito, conseguimos pautar o assunto na imprensa e no Congresso. Paralelamente às discussões, também promovemos debates no âmbito das comissões temáticas para tentar avançar projetos específicos que criam tributos para tabaco e bebidas adoçadas.

Na área de alimentação, o drama da insegurança alimentar colocou na agenda a necessidade de garantirmos uma alimentação adequada e saudável a todas as pessoas. Além de políticas de geração de renda, pudemos discutir e defender a importância do Programa Nacional de Alimentação Escolar, inclusive atuando contra projetos que buscavam descaracterizá-lo.

Em relação à regulação dos alimentos ultraprocessados e proteção às crianças, avançamos com o Projeto de Lei do Senado 9/2017, que proíbe a venda de refrigerantes em escolas e determina a obrigatoriedade de advertências nos rótulos dos refrigerantes. O projeto foi aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. Em breve, deve ir para a Câmara dos Deputados.

Já na área do tabaco, conseguimos, pela primeira vez, promover um debate por meio de audiência pública a respeito do Projeto de Lei 6387/2019, do senador José Serra, que estava parado havia dois anos. Trata-se do mais abrangente projeto de prevenção e controle do tabaco em tramitação no Congresso Nacional. Houve, ainda, um grande esforço para proteger o papel da Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro (CONICQ) por meio da mobilização de parceiros e ativistas do Brasil inteiro, incluindo a colaboração de ex-ministros da Saúde, que assinaram carta defendendo o órgão.

Destacamos também a defesa da produção de dados científicos para subsidiar políticas públicas. Nesse sentido, pressionamos o governo federal, com apoio da imprensa e do Legislativo, para elaborar e divulgar a pesquisa Vigitel, do Ministério da Saúde, um importante instrumento de monitoramento e planejamento de políticas públicas de enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis.

O Jurídico da ACT em 2021

A área jurídica da ACT acompanhou de perto as campanhas que a ACT desenvolveu, dando suporte legal a elas.

Entre as conquistas do ano na área de alimentação está a decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5631, ao julgar por unanimidade que é constitucional a lei da Bahia que veda a comunicação mercadológica em estabelecimentos de educação básica, decidindo pela proteção da infância ao garantir o ambiente escolar livre da publicidade. A ACT, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Instituto Alana atuaram como amicus curiae e fizeram sustentação oral em defesa da lei.

Ainda no STF, outra vitória foi a Corte não ter dado ganho de causa ao governador do Amazonas, que, por meio da ADI 5987, questionou a validade de um decreto do Poder Executivo que mudou a alíquota do IPI para os concentrados usados na produção de bebidas adoçadas. Essa mudança foi importante para reduzir o bilionário benefício fiscal que é concedido para fabricantes de bebidas adoçadas, como refrigerantes e sucos de caixinha, na Zona Franca de Manaus.

O caso da estação de metrô Botafogo, no Rio de Janeiro, que, depois de uma negociação da qual não se tem detalhes, passou a se chamar Botafogo/Coca-Cola, também mobilizou a área legal da ACT. A mudança de nome surpreendeu cidadãos, moradores e a sociedade civil por ser arbitrária e não ter havido diálogo prévio, transparência ou qualquer benefício para a população e para o transporte público. Do ponto de vista da administração pública e defesa do bem comum, não é razoável a captação de recursos financeiros pelo uso da marca no nome de uma estação de transporte público. A associação da Coca-Cola com a estação Botafogo é um desrespeito ao patrimônio cultural imaterial representado pelo nome do bairro, que tem relevância histórica e afetiva, e é publicidade disfarçada e abusiva de um produto cujo consumo é incompatível com a alimentação adequada e saudável, como demonstram inúmeras evidências científicas.

Na área de tabaco, a equipe legal da ACT atuou junto ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, que acabou anulando dois termos de ajustamento de conduta celebrados pelo órgão com as empresas Mercado Livre e B2W, pelos quais as empresas não se responsabilizavam ativamente para impedir a venda de dispositivos eletrônicos para fumar. O comércio eletrônico destes produtos é ilegal.

Por fim, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu nova decisão que julgou constitucional a norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que regula o uso de aditivos em produtos de tabaco (RDC 14/2012) e reconheceu a autoridade da agência para editar este tipo de norma. A decisão está alinhada com outra decisão do mesmo tribunal, de 2020, e com a decisão do STF, de 2018. Apesar das vitórias na Justiça, por força de medidas liminares a norma ainda não está valendo para as grandes fabricantes de cigarros do país.

O Ano das Redes Sociais da ACT

Com ações de rua vetadas por conta da pandemia da Covid-19, promovemos dezenas de ações online em 2021 e crescemos muito no digital. Só este ano tivemos mais de 466 mil visualizações no nosso site, um número 62% maior que em 2020. Enquanto isso, produzimos 73 posts para o Blog da ACT e tivemos quase 50 mil sessões por lá, um grupo de interações de usuários com seu site que ocorrem em um determinado período.

As visualizações do nosso perfil no Twitter também tiveram um salto de 917% se comparado ao ano anterior, e ainda tivemos mais de 813 mil impressões, que se refere à quantidade de vezes que as pessoas viram nossos tweets.

Já o Facebook da ACT teve mais do dobro de engajamento do ano anterior, ou seja, as pessoas estão cada vez mais interagindo com o nosso conteúdo. E não é só isso: foram mais de 29 milhões de pessoas alcançadas na rede social com campanhas, matérias, artigos e outras postagens.

No Instagram, ainda em novembro, atingimos o dobro de novos seguidores em relação ao número de 2020. E também ganhamos a tão esperada figurinha de links para os stories: agora basta você clicar na figurinha para ser redirecionado para o link e assinar uma petição online, ler uma matéria, conferir os dados das nossas campanhas e acessar publicações fresquinhas.

No ano que vem, tem mais conteúdo de primeira vindo por aí. Por isso, não deixe de curtir, comentar, salvar e compartilhar nossos posts e junte-se a nós na luta por mais políticas públicas de saúde.

ACT continua no CNS

A participação da ACT em alianças e conselhos é fundamental para avançar as pautas de saúde, especialmente as relacionadas à prevenção dos fatores de risco das doenças crônicas não transmissíveis. Por isso, concorremos à eleição do Conselho Nacional de Saúde e fomos escolhidas, junto com outras 39 organizações, para o subsegmento que reúne entidades nacionais de defesa das pessoas com patologias e deficiências e tem como suplentes a Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama) e a Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia (Abrale). 

Este é o terceiro mandato da ACT no CNS, com vigência até 2024.

#SóAcreditoVendo: Transparência dos Benefícios Fiscais

O Brasil gasta, por ano, cerca de R$ 300 bilhões em benefícios fiscais. Uma quantia maior do que a soma de tudo que o governo deve investir em Saúde e Educação em 2021. Para exigir a transparência na política de isenção de impostos, a ACT, ao lado do Instituto de Estudos Sócio Econômicos (Inesc), da Fian, da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos, e com apoio técnico da Purpose, participou da campanha Só Acredito Vendo. 

Realizada entre os meses de julho e agosto, a moblização contou com a parceria de 49 organizações, reuniu 1.700 assinaturas na petição e 12 mil acessos ao site, resultando em mais de 800 mil pessoas alcançadas. Em paralelo, os times de advocacy fizeram pressão no Congresso e o Projeto de Lei Complementar 162/2019  foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, onde aguarda para ir a Plenário.

Gestores contra as DCNT's

Gestores municipais do estado de São Paulo puderam participar de um curso online sobre advocacy de políticas públicas para prevenção de doenças crônicas não transmissíveis, como diabetes, hipertensão arterial, cânceres e doenças crônicas respiratórias, por meio de um convênio de cooperação entre a ACT e o governo do estado. 

Os melhores planos submetidos foram premiados com uma mentoria para colocá-los em prática. Mais de 60 servidores já concluíram a formação até agora. 

Filosofia para o Advocacy

A prática de advocacy, capaz de tornar concreta a vontade de mudanças, frequentemente exige ações de curto, médio e de longo prazo e exige resiliência, para tornar possível a revisão das premissas, das parcerias e dos planos estratégicos. Por vezes, acaba-se desviando o foco do mais importante: o nosso próprio desenvolvimento humano. 

A partir de 2022, a ACT vai oferecer para os inscritos em cursos da plataforma EAD um novo módulo sobre habilidades pessoais e interpessoais, com a participação da filósofa e professora Lúcia Helena Galvão, da Nova Acrópole do Brasil.

MonitorACT 

Os interesses comerciais das indústrias que causam males à saúde e ao planeta não devem se sobrepor aos interesses coletivos. Desde 2018, a ACT produz uma newsletter trimestral expondo e analisando casos de interferência sistemática de empresas para aumentar o consumo de produtos nocivos, com estratégias de pressão política, marketing, patrocínio de eventos e manipulação da opinião pública. Em 2020, nosso boletim passou a ter versões trilíngues em português, inglês e espanhol e um tema em comum a cada edição.

Por meio dos textos, é possível ver como a indústria do tabaco criou uma espécie de manual de (boas) práticas para que as demais indústrias, incluindo a de combustível fóssil, replicassem seus métodos. 

Redação: Juliana Waetge, Emily Azarias, Rosa Mattos
Edição: Anna Monteiro
Arte: Ronieri Gomes

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