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Lei Nº 3.901/2009
08/10/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Lei Nº 3.901/2009

Lei Nº 12.578/2004
08/10/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

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Lei nº 1.623/2001
10/09/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

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Lei nº 4.943/2010
10/09/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

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10/09/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

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Lei nº 3.620/2009
10/09/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

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Lei nº 6.226/2008
10/09/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

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02/09/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

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Lei nº 2.157-2009
02/09/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

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Lei nº 6.872/2010
30/08/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Lei 6.872/2010

Lei nº 11.910/2010
30/08/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Lei nº 11.910/2010

Decreto 42.121/2009
30/08/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Regulamenta a Lei 5.517/2009

Lei nº 1.764/2009
30/08/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Lei nº 1.764/2009

Lei nº 5.278/2009
16/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Lei nº 5278/2009

Lei nº 16.744/2009
16/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

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