Ações Judiciais

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Existem 77 conteúdos.

Lei Estadual Antifumo - Nº 16239/09
07/10/09 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça e o uso de cigarro eletrônico, em ambien [...]

Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009
01/09/09 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.

Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009
01/09/09 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

Legislação Federal Vigente Sobre Tabaco no Brasil
01/10/07 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Legislação Federal Vigente Sobre Tabaco no Brasil

Decreto Nº 5.658, de 2 de Janeiro de 2006
02/01/06 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 200 [...]

Decreto Nº 1.012, de 27 de Outubro de 2005
27/10/05 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.

Lei Nº 10.702, de 14 de Julho de 2003
14/07/03 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícola [...]

Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco
21/05/03 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco

Lei Nº 10.167, de 27 de Dezembro de 2000
27/12/00 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defens [...]

Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999
26/01/99 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Decreto Nº 2.876, de 14 de Dezembro de 1998
14/12/98 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Dispõe acerca do imposto de exportação e do imposto sobre produtos industrializados na comercialização de cigarros.

Decreto Nº 2.018, de 1º de Outubro de 1996
15/07/96 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos ag [...]

Lei Nº 9.294, de 15 de Julho de 1996
15/07/96 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituiç [...]

Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
11/09/90 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Código do Consumidor

Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990
13/07/90 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Estatuto da Criança e do Adolescente


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