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Decreto nº 7932/2010
14/07/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Regulamenta a lei 8.042/1009.

Lei Nº 1357/2009
18/01/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Lei Nº 1357/2009

Lei Nº 8958/2009
18/01/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Lei Nº 8958/2009

Lei Nº 1.969/2008
18/01/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Lei Nº 1.969/2008

Lei Nº 745/2009
18/01/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Lei Nº 745/2009

Lei Nº 3.441/2009
18/01/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Lei Nº 3.441/2009

Lei Nº 1.364/2009
18/01/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Lei Nº 1.364/2009

Lei Nº 5.414/2009
18/01/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Lei Nº 5.414/2009

Lei Nº 11.813/2009
18/01/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Lei Nº 11.813/2009

Lei Nº 8.097/2008
18/01/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Lei Nº 8.097/2008

Lei Nº 456/2008
18/01/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Lei Nº 456/2008

Lei N.º 8713
09/10/09 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Disciplina o hábito de fumar em recintos de uso coletivo, define a responsa¬bilidade por danos ao consumidor, e dá outras providências.

Lei Nº 13.254 / 2009
08/10/09 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em todos os recintos de uso coletivo, público ou privado, [...]

Lei Nº 3337/2009
08/10/09 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, na forma que especifica e cria ambientes de uso coletivo livre [...]

Lei Nº 7.651/2009
07/10/09 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, com o objetivo de criar ambientes de uso [...]


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